Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Inconformado, o reclamante recorreu, alegando que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da CLT . Tanto que permitiu à ré o pleno exercício do direito de defesa... O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT estabelece que a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos que deram origem à ação, o pedido correspondente, além do nome das partes com a respectiva... A petição inicial será inepta quando apresentar defeitos no pedido ou na causa de pedir, de modo que impeçam a parte contrária de apresentar contestação específica e o juízo de entender o que está sendo

Chegar ao ponto de resolução estabelecer requisito de petição inicial me parece o absurdo dos absurdos, afirmou o presidente da OAB-ES... Exigir que se atenda norma do CNJ como condição de validade da petição inicial é um absurdo, enfatizou... O fato é que não se pode aceitar que a pretexto de descumprimento de resolução do CNJ se extinga petição inicial

Para a desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a situação não induz à extinção imediata da petição inicial (artigo 840 , § 1º , da CLT ), devendo ser concedido prazo de 15 dias para emenda à... Por outro lado, se houver falha nos pedidos, a relatora entende que o juiz deve conferir ao autor prazo de 15 dias para a correção da petição inicial, e não, simplesmente, extinguir o processo (ou os pedidos... decisão, a relatora explicou que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 /2017) alterou o artigo 840 da CLT , o qual passou a prever que as ações propostas deverão vir com os pedidos individualizados na petição inicial

Caso a petição inicial esteja omissa em relação a algum dos requisitos, ela será regularmente distribuída e os autos serão encaminhados ao magistrado competente contendo a informação quanto à correta ou... De acordo com a Portaria Conjunta, as petições iniciais, incluindo-se as denúncias e as queixas nos processos de ação penal, sem prejuízo de demais requisitos, deverão conter: nome completo das partes... O domicílio e a residência das partes, contendo o Código de Endereçamento Postal – CEP, também devem constar nas petições iniciais

Caso a petição inicial esteja omissa em relação a algum dos requisitos, ela será regularmente distribuída e os autos serão encaminhados ao magistrado competente, contendo a informação quanto à correta... De acordo com a portaria conjunta, as petições iniciais, incluindo-se denúncias e queixas nos processos de ação penal, sem prejuízo de demais requisitos, deverão conter: nome completo das partes, vedado... O domicílio e a residência das partes, contendo o Código de Endereçamento Postal (CEP), também devem constar nas petições iniciais

Caso a petição inicial esteja omissa em relação a algum dos requisitos, ela será regularmente distribuída e os autos serão encaminhados ao magistrado competente, contendo a informação quanto à correta... De acordo com a portaria conjunta, as petições iniciais, incluindo-se denúncias e queixas nos processos de ação penal, sem prejuízo de demais requisitos, deverão conter: nome completo das partes, vedado... O domicílio e a residência das partes, contendo o Código de Endereçamento Postal (CEP), também devem constar nas petições iniciais

12.016 /09, Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos... Na leitura do art. 6º da nova lei do Mandado de Segurança (12.016/06) constata-se pela obrigatoriedade da petição inicial da ação vir acompanhada com os documentos pré constituídos, conforme redação: Lei... Com isso conclui-se que, a princípio, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, abrindo-se a ressalva de que se tais documentos estiverem em poder

O Ministério Público/PA manifestou-se positivamente acolhendo todos os termos da petição inicial... Na petição inicial, a servidora argumentou que o PAD n. 001/2023 é nulo por violar o princípio da legalidade (vício na constituição da comissão processante); da impessoalidade e da motivação (perseguição... política); e pela ausência do animuns abanadonandi (requisito essencial para a caracterização de abandono de cargo público)

No antigo CPC , no inciso I do art. 282 , constava que a petição inicial indicaria o juiz ou tribunal a que seria dirigida a petição inicial... Contudo, isso foi abolido no novo CPC , que agora consta no inciso I do art. 319 , de que a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida, ou seja, não mais o juiz, devendo o endereçamento constar:

Não é apropriado indeferir a petição inicial apenas por falta de comprovante de residência, pois os dados fornecidos na petição inicial são considerados verdadeiros até prova em contrário... “Estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial... Embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência