Exclusão da Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

O plano de saúde terá também que fornecer a medicação por seis meses, conforme prescrição médica. Cabe recurso da sentença... Em sua defesa, o plano de saúde alega que a apólice da autora é vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que constitui referência básica para... cobertura mínima

O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que a ausência de menção específica ao curatelado no contrato não pode ser interpretada como exclusão da cobertura do plano de saúde... E, determinou a inclusão de um curatelado como dependente do irmão no plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 20 salários mínimos, em caso de descumprimento da ordem... No processo constava que o beneficiário é curador do irmão, portador de síndrome de Norman, com encefalopatia crônica e outras anomalias, e pediu a inclusão dele à operadora do plano de saúde oferecido

O autor relatou que possui junto à Bradesco Saúde contrato de prestação de serviços de plano de saúde... A Bradesco Saúde alegou que não cometeu qualquer ato ilícito e que a exclusão da cobertura está expressa em contrato... Assim sendo, o plano de saúde prevê o reembolso de despesas médicas, consultas, exames e procedimentos, contudo não de forma ilimitada

mais complexo, assim não houve exclusão do procedimento do plano requerido... Assim, recorreram ao plano de saúde, que se negou a arcar com o procedimento, sob alegação que tal tratamento não está elencado no rol da ANS nem no contrato... Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por V.C.A.L.M. e M.M.M. contra um plano de saúde que se negou a arcar com as despesas da fertilização in

bit.ly/3gBDKHT | A morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e... Para o relator, a vedação do artigo 35 , § 5º , da Lei 9.656 /1998 não se aplica à viúva, pois ela não é “terceira” ao plano de saúde para que a titularidade não pudesse ser transmitida a ela... No caso, afirmou o desembargador, o direito da viúva de ser mantida no plano de saúde de que era beneficiária, como dependente de seu marido na modalidade coletiva por adesão, é garantido (artigo 30

pois o exame pleiteado integra um tratamento coberto pelo plano de saúde... O plano de saúde negou autorização para o procedimento, o que motivou o ajuizamento da ação... A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que é totalmente indevida e abusiva a conduta da Operadora de Plano de Saúde que negou cobertura ao exame oncológico prescrito

Assim o recurso do plano de saúde foi negado e a decisão mantida. PJe2: 0709961-95.2018.8.07.0009 Fonte: TJDFT... “Não se desconhece a existência de julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido da possibilidade de exclusão dos métodos de reprodução assistida da cobertura contratual dos planos... O plano de saúde réu apresentou recurso, sob alegação de que teve sua defesa cerceada, diante do indeferimento da realização de prova técnica capaz de demonstrar a necessidade do procedimento solicitado

conforme o artigo 10 , inciso III , da Lei 9.656 /1998 ( Lei dos Planos de Saúde )... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil... Ao disciplinar a abrangência das hipóteses de exclusão da cobertura obrigatória, a Resolução Normativa 387/2016 da ANS inseriu no conceito de inseminação artificial a manipulação de oócitos, o que incluiria

Plano de saúde deve custear o tratamento de musicoterapia à paciente autista Decisão do TJPR reforça que o convênio não pode questionar a necessidade e a efetividade das técnicas médicas prescritas Ter... “Se há previsão de cobertura de tratamento para a doença da apelada, não pode a operadora do plano de saúde questionar a necessidade e efetividade das técnicas prescritas, pois, como exposto, a análise... Em 2014, a família procurou a Justiça para que o plano de saúde custeasse todo o tratamento multidisciplinar prescrito, que envolvia sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia

O magistrado considerou abusiva a cláusula do plano de saúde que, segundo ele, cria obstáculos à realização dos procedimentos, tornando inócuo o contrato e provocando evidente desequilíbrio na relação... Ao julgar o caso, o juiz titular entendeu que, se a paciente paga as mensalidades do plano com os reajustes da sua faixa etária anual, não se mostra razoável ter uma cobertura de uma tabela de auxílios... “A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a tranquilidade de que, em casos de enfermidade, terá atendimento adequado