Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

Por fim, pediu reparação por danos morais e materiais de R$ 200.900,00, com base no direito de imagem. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária requerido pelo autor... Para o juiz, tal sentença de extinção de punibilidade por decurso de tempo anexada pelo autor no processo, não apresenta elementos comprobatórios que identifiquem o autor como sendo inocente... que tal extinção de punibilidade não traz nenhuma referência no que diz respeito a absolvição dele, não entrando no mérito de que ele era analfabeto e que não detinha propriedade de veículo automotor

Dessa forma, com o consentimento da acusação, que concordou com sursis processual, o juiz João Lages, suspendeu o processo pelo prazo de dois anos, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento... S. ficou cientificada que a suspensão processual será automaticamente revogada se, no curso do prazo, vier a ser processado por contravenção ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano

Isso porque o fato de o autor da ação abrir mão da persecução penal de seu ofensor – e aceitar sua retratação como forma de extinção de sua punibilidade criminal – não implica dizer que abra mão, também... de sua reparação cível, ou seja, de sua indenização”, elucidou o desembargador... Apesar de haver acordo anterior entre as partes na esfera penal a respeito do crime de calúnia, o magistrado frisou que a reparação cível segue de forma independente

PEDIDOS: A) reconhecimento da preliminar e extinção da punibilidade; B) impronúncia nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal... IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” (...).”... do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.”

O mérito do HC, no qual o administrador pede o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição e o consequente arquivamento da ação penal, ainda será julgado pelo STF... O ministro Celso de Mello argumentou que não se registra no caso situação configuradora de dano, pois A.D.N. está em liberdade e não sofre risco iminente de perdê-la, em “razão do estágio processual em... em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação

Ou seja, ajuizou ação cível ex-delicto , requerendo reparação moral por dano reconhecido em infração penal... No mérito, alegou inexistir qualquer tipo de prova para a condenação ao pagamento de danos morais. Postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito... "Registre-se que, inobstante a possibilidade de que o Juízo criminal, com base no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, e que

com a juíza substituta Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, os fatos ocorreram em 1971, durante a ditadura militar, razão pela qual "é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade... da punibilidade, em decorrência da concessão de anistia", afirmou na decisão... Um destes é essa obrigação civil de reparação", complementa. Ela aponta ainda que a anistia não se destina propriamente a beneficiar alguém

da punibilidade do fato... Em relação aos danos materiais, relativos à reparação do gesso no consultório, também foi mantido o valor de R$ 1.400,00... De acordo com o Desembargador, não há consenso jurisprudencial quanto à dosagem da reparação

Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada... Ocorre que, consoante já visto, fora declarada a extinção da punibilidade da conduta apontada como crime contra a ordem tributária pelo primeiro grau de jurisdição... Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica

Com o advento da Lei 9.099 /95 foram criadas medidas despenalizadoras: São elas: a )- A composição civil, com o resultado da extinção da punibilidade – art. 74 e parágrafo único... Na ação penal condicionada à representação, obrigatoriamente, tem que inexistir o acordo (ou seja, a vítima tem que querer representar), pois se não o fizer, ocorrerá a extinção da punibilidade... Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição