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Assim, como bem ponderou o Ministério Público, a exigência deve ser afastada... Ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int... O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 330/331). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento