Finanças Publicas. Constituição Federal em Notícias

públicas... Direito à Educação Em seu voto, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, afirmou que a educação é o primeiro dos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988 e que o acesso à internet é um pressuposto... dificultaria a observância de regras legais e constitucionais voltadas ao equilíbrio fiscal, como a meta de resultado primário (artigo 2º da LDO/2021), o teto de gastos (EC 95 /2016) e a regra de ouro das finanças

Ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal (FAD) em mercado de balcão organizado ou não organizado... Para o relator, deputado Enio Verri (PT-PR), a proposta contribuirá para melhorar as contas públicas

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração... O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 2252/15, do deputado Roberto Alves (PRB-SP)

A proposta ainda vai ter o mérito analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... O relator também argumentou que a proposta não implica em aumento de despesa ou diminuição de receita pública, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiros e orçamentários... A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que regulamenta as profissões de árbitro e de mediador ou conciliador, que conduzem acordos judiciais ou extrajudiciais

Sob esse aspecto, Rodrigues concluiu que o projeto não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União... Tramitação O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que impede a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias amarela

Se o Estado brasileiro precisa adequar as finanças públicas, deve fazê-lo com observância dos princípios do Direito, em especial do Direito Financeiro, em especial das normas constitucionais que a eles... Mais que ajustar ou reformar, impende reformular as finanças públicas nacionais, planejando-se investimentos indutores do desenvolvimento socioeconômico da população a ensejar mais geração e recirculação... de riqueza; orçamentos sérios e respeitosos à Constituição , esteio da dignidade humana e da cidadania; otimização da estrutura e custeio da Administração Pública para servir; eficiente gestão do gasto

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração... O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 2252/15, do deputado Roberto Alves (PRB-SP)

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – FINANÇAS PÚBLICAS – DIREITO FINANCEIRO – DÍVIDA PÚBLICA – FINANÇAS PÚBLICAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITOS... ; bem como cria endividamento fora das hipóteses de dívida pública permitidas pela Constituição... art. 21 , VIII ); (ii) a política de crédito e transferência de valores ( CF/1988 , arts. 22 , VII , e 192 ); (iii) direito civil e processual ( CF/1988 , art. 22 , I ); e (iv) normas gerais de direito

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 90/15, que determina que, no caso de licitação pública para obra, o edital divulgue as coordenadas geográficas do local... Tramitação A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... O parecer do relator, deputado Marcelo Álvaro Antônio (PRP-MG), foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, no mérito, pela aprovação

Em reuniões remotas realizadas na manhã desta sexta-feira (03/04), as comissões de Constituição , Justiça e Redação (CCJR) e de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovaram dois... As propostas reconhecem a ocorrência de estado de calamidade pública no Ceará e no município de Fortaleza, em razão do novo coronavírus... Já o decreto 02/20 atende solicitação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que encaminhou mensagem dispondo sobre o estado de calamidade pública em Fortaleza à Câmara Municipal