Finanças aprova venda de ações do Fundo de Amortização da Dívida em mercado de balcão

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 6034/02, do Executivo, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal (FAD) em mercado de balcão organizado ou não organizado.

O mercado de balcão é um conjunto de instituições financeiras que são fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Ele pode ser organizado (estruturado em um sistema eletrônico de negociação dos títulos, conectando as instituições financeiras) ou não organizado (sem um sistema de negociação).

BNDES é o gestorAtualmente, o BNDES, que é o gestor do Fundo – criado para amortizar a dívida mobiliária interna do Tesouro Nacional –, pode negociar essas ações apenas em bolsa, segundo a lei que criou o Plano Real (Lei 9.069/95).

De acordo com a exposição de motivos encaminhada à Câmara pelos ministros da Fazenda e do Planejamento da primeira gestão Lula, muitas das ações não apresentam sequer cotação regular nas bolsas, fator que impede a fixação de seu preço mínimo de venda.

Para o relator, deputado Enio Verri (PT-PR), a proposta contribuirá para melhorar as contas públicas. “A flexibilização na negociação de ações sem liquidez ou sem espelhar seu real valor é importante para o Executivo encontrar a maneira mais favorável de negociação para o Erário.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela então Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, em 2002. Ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6034/2002

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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