Comissões aprovam calamidade pública no Estado

Em reuniões remotas realizadas na manhã desta sexta-feira (03/04), as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovaram dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora da Casa. As propostas reconhecem a ocorrência de estado de calamidade pública no Ceará e no município de Fortaleza, em razão do novo coronavírus.

O decreto 01/20 dispensa o Governo do Estado de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano, em virtude dos necessários investimentos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Também é prevista pelo texto a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado durante o período de emergência.

Já o decreto 02/20 atende solicitação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que encaminhou mensagem dispondo sobre o estado de calamidade pública em Fortaleza à Câmara Municipal. O projeto foi aprovado na última terça-feira (31/03) no Poder Municipal e agora está sendo submetido à Assembleia.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 13/20, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a pagar as contas de água e energia dos consumidores de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19.

A proposta foi aprovada com emendas de autoria dos deputados Júlio César Filho (Cidadania) e Elmano Freitas (PT).

A medida beneficia famílias com consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100kWh de energia. A finalidade é reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social.

RG/WR/AT/LF