Icms. Recurso Ordinário em Notícias

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Recurso Ordinário 331351/2011. Relator: Rose Sobral. DJ: 20/01/2012... Recurso Ordinário 120599/2010 . Relator: Sylvio Cesar Afonso. DJ: 26/03/2011. [9] TIT. Recurso Ordinário 681468/2010. Relator: Jefferson Chioro Vieira. DJ: 17/05/2011. No mesmo sentido, TIT... RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA CANCELAR O AUTO DE INFRAÇAO. [8] Bem como procede tal decisão: ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL - OPERAÇÕES COM CARTAO DE CRÉDITO - SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO

ordinário contra a condenação nem contrarrazões ao recurso da auxiliar... KIT JURÍDICO 7 EM 1 - Modelos de Petições e Teses Jurídicas - Restituição do ICMS sobre as Contas de Luz, Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Revisão da Vida Toda e muito mais... Segundo a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso, a Lei 11.419 /2006 (referente à informatização do processo judicial) assegura a intimação pessoal do representante

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danos ambientais, ainda que potenciais, por outro, o excesso de transferência de royalties a estes gera uma situação anti-isonômica com relação ao restante da federação, que deixa de se beneficiar dos recursos... estados já recebiam royalties pela exploração de petróleo em seu território antes mesmo da Constituição de 1988, o que ocorreu foi mera elevação a status constitucional de norma que já existia no plano ordinário... no Brasil, representantes dos estados produtores têm repetido com frequência o argumento falacioso, diga-se, de que o seu direito ao recebimento de royalties representa uma compensação pelo fato do ICMS

A controvérsia foi julgada em dezembro, quando o Plenário, por decisão majoritária, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163.334 e se manifestou pela criminalização da apropriação... ICMS O enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita... A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE)1.238.853, com repercussão geral reconhecida

A decisão seguiu o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso especial julgado na turma... No recurso especial, o comprador questionou a reintegração de posse sem pedido judicial de rescisão do contrato... CLIQUE AQUI para saber mais < < < >>> Conheça a Tese Filhote da Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS -COFINS derivada da Exclusão do ICMS! CLIQUE AQUI para saber mais < < <

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por maioria, deu provimento ao recurso ordinário de um técnico em manutenção para condenar um hospital a pena de indenização por... Desse modo, ele deu provimento ao recurso do técnico para condenar o hospital a indenização por danos morais... cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios, veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes. ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS

No entanto, a palavra final sobre o assunto será dada pela 1ª Seção, que ainda vai analisar a legalidade da inclusão das duas tarifas na base de cálculo do ICMS, em julgamento submetido ao rito dos recursos... de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que seja executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários... O entendimento foi firmado há dez anos em julgamento feito pela 1ª Seção ( REsp 960.476 ), sob a sistemática dos recursos repetitivos

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos... e o ICMS; procedimentos de cobrança da dívida ativa do município; controle e homologação dos convênios; controle de bens imóveis; repasse de recursos no montante de R$ 30 mil ao time de futebol profissional... Conforme relatório voto do conselheiro no Processo TC 94156/2011 foram detectadas várias irregularidades como: ausência de controle sobre a receita e gastos da COSIP; distinção contábil entre o ICMS ecológico