Icms. Decadência do Crédito Tributário em Notícias

Em primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário... de crédito, no período compreendido entre 01/Jan/15 a 31/DEZ/15... eis que, por se tratar de diferenças de ICMS, o prazo decadencial conta-se do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN )

I , do CTN ), razão pela qual não há falar em decadência.” Assim, reformou a decisão e manteve a cobrança dos créditos tributários. Acesse:... tributário em execução fiscal... de 2003 a 2005 (falta de recolhimento de ICMS - aplicação do art. 173 , inc

para o exercício do direito do contribuinte de lançar o crédito escritural (que nada tem a ver com o crédito tributário, como explicado no item 21.1.6), o que foi feito pelo parágrafo único do art. 23... Na Constituição Federal de 1988, o antigo ICM foi substituído pelo atual ICMS, e o princípio da não-cumulatividade regulado no artigo 155 , inciso I , nos seguintes termos: o ICMS será não cumulativo... Logo, não pode ser penalizado pela regra de decadência em exame

O EXAME DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS... NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS PERÍODOS DE JANEIRO A ABRIL/2010... DECADÊNCIA

Maio.2014), concluindo que na data da efetivação do lançamento já se encontrava extinto o direito da Fazenda Pública, de ofício, constituir o crédito tributário do referido período; b) Quanto à parte remanescente... PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA):Acolhida. Segundo consta deste processo, trata-se de operações lançadas... O imposto não foi recolhido por entender o Defendente não estarem as operações sujeitas ao recolhimento do ICMS

tributários, e o Código Tributário Nacional ( CTN ), com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005, dá preferência ao crédito tributário sobre qualquer outro, exceto créditos trabalhistas e de acidente... Para a corte regional, a Constituição da Republica exige lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária a respeito de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência... tributário

de ICMS, que teriam sido atingidos pela decadência... Em primeira instância, a sentença proferida no mandado de segurança rejeitou a pretensão da empresa ao reconhecer a decadência dos créditos em discussão... Após liminar favorável ao contribuinte, o Estado entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para evitar a compensação imediata do crédito tributário e obteve efeito

Mas o prazo máximo para utilização do crédito é de cinco anos. O projeto do deputado Carlos Bezerra acaba com esse prazo de decadência... Para Izalci, no entanto, os cincos anos são suficientes para a maioria das empresas aproveitarem os créditos de ICMS... O valor é lançado como crédito no livro contábil da empresa, e fica contabilizado até o momento em que ela pode usá-lo para pagar o ICMS devido em alguma operação

DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE JANEIRO A ABRIL DE 2008. 5. VASILHAMES. PRODUTOS CLASSIFICADOS EM CONTA DO ATIVO CIRCULANTE... tributário lançado, ACORDA, por unanimidade, em, preliminarmente rejeitar a nulidade do Auto, arguida pelo Procurador do Estado, e, no mérito, declarar a decadência dos créditos tributários dos períodos... ICMS. 2. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL EM DECORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS IRREGULARES. 3. NULIDADE DO AUTO REJEITADA. 4

Isso porque, entende, devem ser preservados os lançamentos fiscais já efetuados, a fim de prevenir a decadência do crédito tributário, e assim afastar prejuízo ao erário... Contudo, ressalta, esses créditos não podem fundamentar restrições de qualquer natureza aos contribuintes