Recurso Ordinário da Fazenda Pública em Notícias

individual oriundo de ação coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois processos que discutem a aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença... ordinário próprio das Varas da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar... "Recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução... No caso analisado pela turma, o relator apontou que o tribunal de origem deveria ter intimado previamente a Fazenda Pública, ofertando-lhe a possibilidade do cumprimento espontâneo da sentença

Em seu voto, o desembargador relator, Sércio da Silva Peçanha, ressaltou que à época em que a INFRAERO interpôs o recurso ordinário, efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais, demonstrando que, além de não ser beneficiária, não se enquadra nas hipóteses do Decreto-lei nº... Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública, a Turma negou provimento ao agravo de petição interposto por ela e manteve a penhora sobre o dinheiro encontrado na conta corrente da empresa.... O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779/1969 e

Em seu voto, o desembargador relator, Sércio da Silva Peçanha, ressaltou que à época em que a INFRAERO interpôs o recurso ordinário, efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais... Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública, a Turma negou provimento ao agravo... O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779 /1969

Em seu voto, o desembargador relator, Sércio da Silva Peçanha, ressaltou que à época em que a INFRAERO interpôs o recurso ordinário, efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais... Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública, a Turma negou provimento ao agravo... O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779 /1969

Em seu voto, o desembargador relator, Sércio da Silva Peçanha, ressaltou que à época em que a INFRAERO interpôs o recurso ordinário, efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais... Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública, a Turma negou provimento ao agravo... O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779 /1969

Em seu recurso ao TST, a Fazenda Pública informou que o agente foi contratado pela associação como auxiliar nos laboratórios de informática e se associou à CGT – Global Cooperativa de Trabalho de São Paulo... de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo de responsabilidade subsidiária por contrato de trabalho celebrado entre a Associação de Pais e Mestres

Em recurso ordinário ao TST, o empregado afirmou que o status de pessoa jurídica de direito privado da empresa a sujeita à execução direta para satisfação dos créditos trabalhistas... Principal acionista No exame do recurso do empregado à SDI-2, o relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TRT, em sua decisão, estendeu à empresa as prerrogativas da Fazenda Pública... Ele esclareceu que a conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista

Em recurso ordinário ao TST, o empregado afirmou que o status de pessoa jurídica de direito privado da empresa a sujeita à execução direta para satisfação dos créditos trabalhistas... Principal acionista No exame do recurso do empregado à SDI-2, o relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TRT, em sua decisão, estendeu à empresa as prerrogativas da Fazenda Pública... Ele esclareceu que a conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista

Em recurso ordinário ao TST, o empregado afirmou que o status de pessoa jurídica de direito privado da empresa a sujeita à execução direta para satisfação dos créditos trabalhistas... Principal acionista No exame do recurso do empregado à SDI-2, o relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TRT, em sua decisão, estendeu à empresa as prerrogativas da Fazenda Pública... Ele esclareceu que a conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista