Invasão de Privacidade em Notícias

No mundo da internet e das redes sociais, hoje, não existem regras claras, balizadoras de condutas no que diz respeito principalmente àqueles crimes que ferem a honra, que invadem a privacidade das pessoas... Não se aplica, portanto, aos casos de invasão para modificar conteúdo. Para o parlamentar, esse tipo de ataque tem se tornado cada vez mais frequente, não só no Brasil, mas em todo mundo... A tipificação criminal da conduta de invasão não autorizada de sistemas de informática foi adotada na lei dos crimes cibernéticos (Lei 12.737 /12), aprovada em 2012 pelo Congresso, mas somente para quando

Richard Blumenthal, então secretário da Justiça do Connecticut, anunciou que seu escritório comandaria uma investigação envolvendo múltiplos Estados sobre o que ele definiu como "a perturbadora invasão... da privacidade pessoal pelo Google"... a que acusam de violação serial da privacidade

Segundo ele, a máquina continha fotografias e vídeos pessoais de seu relacionamento com sua companheira, e a cópia desses documentos, além de configurar invasão de privacidade e extrapolar o poder de comando... Contudo, entendeu que houve culpa concorrente do engenheiro, que deixara de proteger sua própria privacidade ao usar o computador pessoal para o trabalho por conveniência própria... Violação de privacidade Para o juízo de primeiro grau, o empregador não tem assegurado o acesso a dados pessoais relativos à intimidade do empregado, ainda que sob o pretexto de que, entre esses dados

Invasão à privacidade Para a Sexta Turma, a conduta da IBM foi discriminatória, ao impedir a contratação de candidatos e a manutenção de seus empregados pelo simples motivo de possuírem dívidas... Também foi antijurídica por invadir a privacidade deles sem nenhum amparo no ordenamento jurídico

Inicialmente, o acusado foi absolvido em primeira instância devido à ilegalidade do acesso ao celular e da invasão do domicílio... O Superior Tribunal de Justiça manteve essa condenação, mas a Defensoria Pública da União recorreu ao STF, argumentando que as ações policiais violavam os direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade

seja essa invasão ou espionagem... Como Micah Lee colocou quando entrevistado sobre privacidade em WIRED : “Se o seu computador é cortado, o jogo acabou... GUIA DE PRIVACIDADE PARA JORNALISTA POR MICHAEL DAGAN* Muitos jornalistas veteranos, mas não só estes, seguramente notaram que de repente somos bombardeados novamente de all-over com menções de Watergate

O TJ-SP justificou que a edificação teve todos os alvarás necessários e que não houve prejuízo para o vizinho com a construção das janelas, já que a visão era distorcida, e a invasão de privacidade não... PRIVACIDADE PRESERVADA Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo... insertas no capítulo relativo ao direito de construir possuem natureza objetiva e cogente, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão

da privacidade da trabalhadora... visual e ocorresse quando a loja já estava fechada, ou no local do estoque, longe das vistas dos clientes, na visão do magistrado, a prática caracteriza violação ao direito de personalidade e configura invasão... Segundo o juiz, a Constituição brasileira protege a privacidade das pessoas, a qual pode ser dividida em três esferas: a pública, a pessoal e a íntima (art. 5º , inciso X , da CR/88 )

da privacidade da trabalhadora... visual e ocorresse quando a loja já estava fechada, ou no local do estoque, longe das vistas dos clientes, na visão do magistrado, a prática caracteriza violação ao direito de personalidade e configura invasão... E, na visão dele, a revista em pertences de empregados, ainda que visual e feita de maneira individual, reservada e discreta, viola a privacidade do trabalhador em sua esfera pessoal."

indicando haver aí uma invasão de privacidade, embora em local público... Assim, o desafio atual na privacidade é o controle... Elucida ela que o direito à privacidade é direito subjetivo fundamental; e que a privacidade não se confunde com a intimidade, sendo esta o mais exclusivo dos direitos da pessoa