Projeto de lei criminaliza invasão de sistemas de informática

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que criminaliza o ato de invadir sistemas de informática, sem a devida autorização, modificando o conteúdo de sites da internet (PL 3.357/15).

A proposta, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), inclui um parágrafo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com a medida.

A tipificação criminal da conduta de invasão não autorizada de sistemas de informática foi adotada na lei dos crimes cibernéticos (Lei 12.737/12), aprovada em 2012 pelo Congresso, mas somente para quando a finalidade for obtenção de vantagem ilícita. Não se aplica, portanto, aos casos de invasão para modificar conteúdo.

Para o parlamentar, esse tipo de ataque tem se tornado cada vez mais frequente, não só no Brasil, mas em todo mundo. Ele destaca a necessidade de atualizar a legislação penal e sugere que a medida prevista no projeto seja encaminhada à comissão especial do Senado que debate a atualização do Código Penal.

“Nosso Código Penal é de 1940 e o grande avanço desse mundo virtual, principalmente a utilização das redes sociais, é dos últimos dez anos. É necessária uma legislação moderna e a tipificação de determinados crimes para esse mundo virtual. No mundo da internet e das redes sociais, hoje, não existem regras claras, balizadoras de condutas no que diz respeito principalmente àqueles crimes que ferem a honra, que invadem a privacidade das pessoas.”

Danos no longo prazo

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), alerta para os danos no longo prazo à imagem das vítimas desses crimes. “Como apagar a mancha de uma calúnia, sabidamente inverídica e ofensiva, que se perpetre contra uma pessoa? Como se apaga isso? Como se obtém o verdadeiro delete dessa questão? Temos depoimentos que realmente nos dão uma grande aflição. A tradição dizia que quem quiser reparar a culpa de uma calúnia, suba na torre de uma igreja, abra um travesseiro de pena e vá recolher pena por pena, hoje é muito mais difícil que isso, porque é viral, é mundial e ressuscita a qualquer momento.”

Vicentinho Junior lembra que essas iniciativas são produto da ação de grupos políticos ou de ativistas que deturpam o conteúdo de sítios de empresas ou instituições públicas e privadas, com o objetivo de transmitir sua mensagem, assim como de hackers que, em busca de reconhecimento por parte de integrantes de seu grupo social, invadem e alteram sítios de internet pertencentes a entidades de grande conhecimento público.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 3.357/2015