Isenção Prevista no Artigo 6 , Inciso Xiv , da Lei 7713 /88 em Notícias

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

No caso, a Turma entendeu que a cegueira prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88 inclui tanto a binocular quanto a monocular (leia matéria aqui)... a doença não está prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia... Mauro Campbell esclareceu ainda que a alegação do homem de que a paralisia irreversível do nervo auditivo está prevista no referido dispositivo legal não justifica a concessão da isenção, pois o senso

No caso, a Turma entendeu que a cegueira prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88 inclui tanto a binocular quanto a monocular... a doença não está prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia... Mauro Campbell esclareceu ainda que a alegação do homem de que a paralisia irreversível do nervo auditivo está prevista no referido dispositivo legal não justifica a concessão da isenção, pois o senso

No caso, a Turma entendeu que a cegueira prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88 inclui tanto a binocular quanto a monocular (leia matéria aqui)... a doença não está prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia... Mauro Campbell esclareceu ainda que a alegação do homem de que a paralisia irreversível do nervo auditivo está prevista no referido dispositivo legal não justifica a concessão da isenção, pois o senso

a isenção prevista na lei... A Fazenda Nacional sustenta, em recurso a este Tribunal, que, de acordo com o artigo 6º , inciso XIV da Lei 7.713 /88, a doença do impetrante não consta do rol das doenças incapacitantes que autorizam... Comprovado nos autos, mediante perícia médica, que o autor está acometido por mal de Alzheimer em fase avançada de comprometimento mental, caracteriza-se a hipótese de isenção do imposto de renda prevista

a isenção prevista na lei... A Fazenda Nacional sustenta, em recurso a este Tribunal, que, de acordo com o artigo 6º , inciso XIV da Lei 7.713 /88, a doença do impetrante não consta do rol das doenças incapacitantes que autorizam... Comprovado nos autos, mediante perícia médica, que o autor está acometido por mal de Alzheimer em fase avançada de comprometimento mental, caracteriza-se a hipótese de isenção do imposto de renda prevista

Porém, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, entendeu que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, também... Ela explicou que o regime de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitucional na redação dada ao artigo 202 da CF88 pela EC 20 /98 e que a regulamentação da previdência complementar... A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada

Porém, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, entendeu que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, também... Ela explicou que o regime de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitucional na redação dada ao artigo 202 da CF88 pela EC 20 /98 e que a regulamentação da previdência complementar... A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada

Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, apenas doenças elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88 têm isenção de Imposto de Renda... E argumentou, ainda, que a isenção com base em outra moléstia é ilegal... Além disso, a isenção não poderia ser reconhecida a partir do ajuizamento da ação, mas sim a partir do laudo que reconheceu a patologia

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente "para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição