Iniciativa da Lei Proposta Pelo Poder Legislativo em Notícias

Era apenas autorizativo e isso trazia uma dependência muito grande do Poder Legislativo e em relação ao Executivo... PLN 4/2020 Cacá Leão Determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente sejam ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar a dotação original proposta... Fazer esse caminhar a quarto mãos — as mãos do Legislativo e as mãos do Executivo — para que um poder não sinta que está sendo subjugado pelo outro. Essa sensibilidade nós precisamos ter

Por fim, o relator condensou seu entendimento da seguinte forma: “O ordenamento jurídico não confere ao Poder Legislativo a faculdade de apresentar projetos de lei ou propostas de emendas à LODF que interfiram... Acrescentou, ainda, que a Emenda nº 102 fere o art. 70, § 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 70: A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 3º: Não será objeto de deliberação... O Ministério Público entende que essa mudança ofende a cláusula pétrea constitucional de separação de poderes, tendo em vista que a iniciativa da referida emenda foi da Câmara Legislativa Distrital, ferindo

O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que juntos formam o Congresso Nacional... feitas audiências públicas online com participação da população, e o portal de “Consulta Pública” em que a população pode escolher entre sim ou não para uma proposta de lei... Além disso, não foi encontrada nenhuma ferramenta digital de iniciativa do Congresso que tenha o objetivo de fazer fiscalização dos projetos do Poder Executivo, e mesmo nas plataformas de participação

Atualmente, é necessário acumular 1,4 milhão de assinaturas para enviar um projeto deste tipo ao Poder Legislativo... de autoria do Poder Executivo... Assinatura eletrônica Também está parado na CCJ uma outra proposta que passa a permitir o uso de assinatura eletrônica para declarar apoio a um projeto de iniciativa popular

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Prefeitura de Mauá com o argumento de houve ingerência do Legislativo na direção e organização dos serviços públicos municipais a cargo do Executivo... O prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua competência... a matéria tratada na norma impugnada constitui reserva legal do Chefe do Poder Executivo, já que disciplina tema afeto à administração estatal"

Para ele, os diretores têm um papel fundamental de estabelecer confiança e o fortalecimento do Poder Legislativo, afim de reverter a imagem do cidadão que não confia nos Poderes constituintes... O diretor-geral explicou que o Poder Legislativo é mal visto pela sociedade e os servidores e diretores sofrem com as críticas. Sofremos com as críticas, mas elas servem para nos aperfeiçoar... De acordo com Jacqueline, o objetivo do encontro é discutir a proposta de criação da Associação Nacional de Diretores de Recursos Humanos do Legislativo (ANDRHL), cujo objetivo maior é a integração e o

Agora o Poder Legislativo precisa ser respeitado!”, cobrou... parte do Poder Judiciário em atos do Legislativo”... A lei é originária do nosso Poder que legisla; o Judiciário a interpreta e o Executivo apenas cumpre”, colocou o deputado

A liminar torna sem efeito qualquer ato, passado ou superveniente, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à decisão do ministro Fux... O parlamentar afirmou que não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições envolvendo o exercício da magistratura e dos membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais... A assunção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando

Assim, a PGR alegava que a intervenção legislativa no projeto de iniciativa de outro Poder (o Judiciário) é ilegítima, além de considerar que, mesmo mantendo o tema objeto da iniciativa, o Poder Legislativo... Supremo ADI 4138 Invasão do Poder Legislativo em atribuições do Judiciário motivou o governo do Mato Grosso a ajuizar a ADI 4138 contra a Lei Complementar estadual 313/2008... O governador à época, Blairo Maggi, relatou que o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), atendendo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhou ao Poder Legislativo

Assim, a PGR alegava que a intervenção legislativa no projeto de iniciativa de outro Poder (o Judiciário) é ilegítima, além de considerar que, mesmo mantendo o tema objeto da iniciativa, o Poder Legislativo... Supremo ADI 4138 Invasão do Poder Legislativo em atribuições do Judiciário motivou o governo do Mato Grosso a ajuizar a ADI 4138 contra a Lei Complementar estadual 313/2008... O governador à época, Blairo Maggi, relatou que o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), atendendo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhou ao Poder Legislativo