Antônio dos Santos quer Legislativo sendo respeitado pelo Judiciário

O deputado estadual Antônio dos Santos (PSC) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (2), para cobrar mais autonomia e independência do Poder Legislativo em relação ao Poder Judiciário. O parlamentar sergipano destacou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado federal Nazareno Fonteles (PT/PI) que autoriza o Congresso Nacional a vetar atos do Poder Judiciário. Antônio dos Santos lembrou que, durante uma reunião em Brasília (DF), sugeriu que os deputados federais apresentassem um projeto de lei que intervisse o que ele entende por “invasão de competência por parte do Poder Judiciário em atos do Legislativo”. “Fui surpreendido com uma matéria onde o ministro Luiz Fux, quando fazia o voto sobre as cotas que o STF aprovou por unanimidade a sua constitucionalidade, fez uma crítica a proposta da Câmara dos Deputados que pode derrubar atos do Judiciário”. “A partir dessa iniciativa do deputado Nazareno, nós vamos ter a mesma iniciativa em Sergipe, no sentido que a nossa Constituição Estadual seja alterada. A própria Constituição Federal diz que os poderes devem ser independentes e harmônicos. Ela diz que qualquer excesso por parte do Executivo, cabe ao Legislativo o direito de vetar. E por que não do Judiciário? A lei é originária do nosso Poder que legisla; o Judiciário a interpreta e o Executivo apenas cumpre”, colocou o deputado. Antônio dos Santos ainda disse que “durante a votação da descriminalização do aborto de anencéfalos, eu declarei que se tratava de uma usurpação de competência. Para minha alegria, ao dar seu voto contrário, os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso usaram esse mesmo argumento, dizendo que aquela matéria cabia ao Legislativo e que ela ainda estava sendo discutida pelo Congresso Nacional. Então nós levantamos a bandeira que determinados atos do Poder Judiciário possam ser revistos e até alterados pelo Congresso Nacional. Até porque essas invasões sempre resultam em instabilidades institucionais”. Por fim, o deputado disse que torce muito pelo sucesso da gestão do ministro sergipano Carlos Britto na presidência do STF que “certamente conduzirá com maestria aquela Casa, em suas decisões. Agora o Poder Legislativo precisa ser respeitado!”, cobrou.