Espaços Digitais de Participação no Congresso Nacional

O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que juntos formam o Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados é composta pelos representantes do povo eleitos por sistema proporcional em cada Estado e Distrito Federal. O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal sendo três senadores por região com mandato de oito anos.

O Congresso Nacional tem competência para legislar e controlar sendo assim tem competência para elaborar emendas à constituição leis complementares leis ordinárias leis delegadas medidas Provisórias decretos legislativos e resoluções obedecendo o processo legislativo previsto na seção IV da Constituição. Além disso tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, julgar as contas prestadas pelo presidente e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e autorizar referendo e convocar plebiscito. O Congresso Nacional deve representar os interesses da população e dos estados federados diante os Poderes Executivo e Judiciário.

O Congresso Nacional nasceu com o movimento pela redemocratização do sistema político brasileiro em 1988 com a constituição Cidadã, que deu início a busca por um Estado democrático de direito. A constituição nasce a partir de uma assembleia constituinte, a qual acolheu propostas de emendas populares frutos das lutas do povo organizado. Este período foi marcado por grande participação e movimentação popular na construção da carta constitucional, e por isso foram aprovados mecanismos ativos de participação popular que vão além do voto, sendo eles o plebiscito, o referendo e a Iniciativa popular. Em 1998 a partir da Lei Nº 9709 de 18 de novembro foi regulamentado a execução do Artigo 14 da Constituição da República, que dispõe sobre esses mecanismos de participação.

O paradigma da nova gestão pública também coloca na maior participação popular a chave para o aumento das capacidades estatais em implementar políticas públicas. Com o advento da tecnologia, principalmente da internet, o paradigma com que o Estado brasileiro se comunica e se relaciona com a população tem se modificado, influenciando e alterando os modelos de gestão pública na medida que cria novos canais para o processo participativo.

Apesar do crescimento desses espaços de participação por meio digital existem ainda muitas barreiras que impedem a população de utilizar esses canais. Essas barreiras podem ser físicas ou não físicas, como apresenta Oliveira e Garcia (2019). As barreiras físicas dizem respeito principalmente aos meios de acesso a tecnologia e a internet, ou ainda ao letramento digital, enquanto as não físicas dizem respeito aos outros fatores que podem levar à não participação como desconfiança dos políticos, falta de institucionalidade desses processos online, a falta de informação entre outros fatores. Como os autores mostram, os cidadãos não estão usando as plataformas online governamentais para se informar, monitorar e se comunicar com o governo, sendo que somente 5% da população participa de consultas eletrônicas.

Apesar da participação eletrônica trazer o benefício da facilidade dos usos das plataformas para a participação, os projetos são ineficientes por não ter contribuído de forma significativa no processo participativo, alcançando uma porcentagem muito pequena e seleta da população que é geralmente a camada que possui acesso e condições de participar por vias eletrônicas por possuírem melhor condição financeira, melhor letramento digital. Essas plataformas não chegam às camadas mais baixas da população, ou seja, essas plataformas não chegam na maioria da população e nos principais usuários das políticas públicas.

O Congresso Nacional, mas especificamente a Câmara dos Deputados, tem instalado mecanismos online de participação no processo legislativo. Apesar de ser representação máxima da população não existe previsão constitucional da abertura desses canais de participação direta no processo legislativo mesmo offline, indo de encontro com a ideia de representação. A accountability, ou a prestação de contas e responsabilização dos gestores, por muito tempo foi pensada sobre o processo eleitoral, mas pode ser ampliada para as formas de interação e aplicação de sanções pela sociedade aos órgãos governamentais. Os canais previsto constitucionalmente se mostraram insuficientes para abarcar as necessidades de interação entre Estado e sociedade.

As inovações democráticas instalam novos canais de participação, como os conselhos gestores ou as experiências de orçamentos participativos. No processo legislativo pode ser observado a tentativa de maior aproximação entre os políticos eleitos e a sociedade, como a abertura das sessões legislativas, a consulta popular no processo legislativo. O Portal Câmara dos Deputados online possui é dos canais de disponibilidade de informações sobre a instituição, a abertura de dados sobre os trabalhos das comissões e do processo legislativo, canal de notícias sobre a ação dos parlamentares e da atividade legislativa. No portal existem algumas ferramentas online de participação social.

O portal e-democracia da câmara dos deputados tem o propósito de incentivar a participação política por meio de canais abertos interativos e dinâmicos onde pode ser feita a coprodução digital de projetos de lei. A ferramenta de Enquetes é um canal de consulta da opinião pública sobre as propostas de lei que estão tramitando na câmara, em que o cidadão pode colocar se concorda totalmente, discorda totalmente ou se está indeciso disso. Existe também um espaço para participação de Audiências Interativas, para participar e mandar perguntas ao vivo ou ainda assistir às audiências anteriores.

O Senado Federal também possui canais de participação por meio do portal “e-cidadania”. As ferramentas são bem parecidas com as disponíveis no portal da Câmara, sendo assim existe o canal “Ideia Legislativa” onde podem ser ideias de propostas projetos de lei, o “Evento Interativo” onde são feitas audiências públicas online com participação da população, e o portal de “Consulta Pública” em que a população pode escolher entre sim ou não para uma proposta de lei.

O site do Congresso Nacional não apresenta canais de participação, mas é uma plataforma focada no acesso à informação, transparência de ações e disponibilidade de material de formação sobre o setor público. É o canal de interseção das informações das duas casas legislativas. Iniciativas presenciais de capacitação promovidas pelo Congresso são, além de poucas, muito seletivas. Essas iniciativas são mais voltadas aos estudantes, como o estágio visita promovido pela Câmara recebe somente alunos selecionados por processo seletivo ou então indicação dos próprios Deputados, ou então o Plenarinho que conta com a inscrição de alunos do ensino fundamental em processo seletivo. Essas iniciativas, contudo, foram paralisadas em 2019.

A internet se mostra uma ferramenta muito efetiva para aproximar pessoas estão a partir da interação online. O design das Ferramentas digitais também facilita os processos de trabalho colaborativo. As tecnologias portanto mostra um grande potencial na aproximação da sociedade aos seus representantes políticos e nos processos legislativos. Contudo ainda falta uma iniciativa mais ativa do Congresso, principalmente da Câmara, em se aproximar da população para utilizar de forma efetiva esses canais de participação online. Além disso, não foi encontrada nenhuma ferramenta digital de iniciativa do Congresso que tenha o objetivo de fazer fiscalização dos projetos do Poder Executivo, e mesmo nas plataformas de participação e co-produção de leis, seu alcance é muito baixo na medida que possui linguagem muito técnica, pouca divulgação no meio da sociedade, baixa institucionalização, falta de feedback para as pessoas que participaram por esses meios e acaba sendo mais uma ferramenta de consulta popular do que realmente um espaço colaborativo.

É preciso que tenha o exercício de olhar crítico para esses espaços para encontrar formas de torná-los espaços realmente representativos. A internet mostra cada vez maior influência nas decisões políticas no país, principalmente pela divulgação em massa de Fake News por meio de redes sociais. Essas redes, por conta de seu uso mais corrente pela população, acaba se tornando os principais canais de informação e participação social, contudo esses canais de interação precisam ser questionados na medida que são meios não oficiais e privados de compartilhamento de informações públicas, ou seja, são espaços não regulamentados e fogem da alçada do setor público. Os espaços institucionais de participação social online do governo devem ser promovidos com o objetivo de que esse cenário seja revertido. As políticas públicas de promoção do acesso a tecnologia também tem papel fundamental na mudança desse cenário, principalmente na transformação para o capitalismo de dados e a importância crescente dessas ferramentas digitais na consolidação da cidadania.