Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COISA JULGADA Condenações da Fazenda Pública transitadas... em julgado: relações jurídicas não tributárias e índice de juros de mora aplicável RE 1.317.982/ES (Tema 1.170 RG) , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (segunda-feira... Resumo: A partir da vigência da Lei 9.494 /1997, na redação dada pela Lei 11.960 /2009, o índice de juros moratórios previsto em seu art. 1º-F é o que deve incidir para as condenações da Fazenda Pública

Outra modificação no Manual refere-se aos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Ainda no que se refere a juros de mora, o Manual sofreu mais uma alteração, que se aplica quando esses juros incidirem sobre os créditos judiciais dos servidores e empregados públicos, no período anterior... Nesses casos, os juros de mora serão de 1% ao mês até julho de 2001, na linha da jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp n. 1085995/SP ). De agosto de 2001 a junho de 2009, serão de 0,5% ao mês

Outra modificação no Manual refere-se aos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Ainda no que se refere a juros de mora, o Manual sofreu mais uma alteração, que se aplica quando esses juros incidirem sobre os créditos judiciais dos servidores e empregados públicos, no período anterior... Nesses casos, os juros de mora serão de 1% ao mês até julho de 2001, na linha da jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp n. 1085995/SP ). De agosto de 2001 a junho de 2009, serão de 0,5% ao mês

de mora nos termos do artigo 1º-F... O recurso foi interposto pelo Estado que ficou inconformado com a sentença prolatada pelo juiz Aluízio Bezerra Filho (foto), titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido... Estado afirmou que todos os procedimentos legais foram adotados para a prisão do promovente, conforme comprova o auto de prisão, pugnou pela redução do valor arbitrado na indenização e aplicação dos juros de mora

Outra modificação no Manual refere-se à sistemática dos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Pública, cuja incidência engloba compensação da mora e correção monetária... Desde julho de 2009, sendo o devedor a Fazenda Pública, incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples

em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou - parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas... O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: - integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; - parcelado

nas condenações impostas à Fazenda Pública... Dessa forma, os índices a serem utilizados para fins de correção monetária e juros de mora devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a lei... A AGU apontou excesso de execução na conta proposta, o que foi aceito pela 16ª Vara de Minas Gerais

Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório... fundamentados em excesso de execução (art. 741 ,inciso V, do Código de Processo Civil ), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos... fundamentados no excesso de execução (art. 741 , inciso V, do CPC ); ou II - na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução. § 2º A receita decorrente

de mora; b) desconto de 40% do valor principal. • Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2005/2006: a) desconto de 100% dos juros de mora; b) desconto de 20% no valor principal. • Crédito lançado/ajuizado... no exercício de 2007/2009: a) desconto de 100% dos juros e mora; b) desconto de 10% no valor principal... benefícios, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista, de 8 de novembro até o dia 22 de dezembro com os seguintes descontos: • Crédito lançado/ajuizado até o ano de 2004: a) desconto de 100% dos juros de mora

Outra modificação no Manual refere-se aos juros de mora nas ações condenatórias em geral... Ainda no que se refere a juros de mora, o Manual sofreu mais uma alteração, que se aplica quando esses juros incidirem sobre os créditos judiciais dos servidores e empregados públicos, no período anterior... Nestes casos, os juros de mora serão de 1% ao mês até julho de 2001, na linha da jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp n. 1085995/SP ). De agosto de 2001 a junho de 2009, serão de 0,5% ao mês