Programa Meta 3 - Execução Fiscal chega à Comarca de Sidrolândia

O programa Meta 3 - Execução Fiscal, lançado inicialmente em Campo Grande, começa a funcionar hoje na Comarca de Sidrolândia. Na manhã da última sexta-feira (05), o Presidente do TJMS, Des. Paulo Alfeu Puccinelli, e o Prefeito Municipal, Daltro Fiúza, assinaram o convênio com a presença de vereadores, do juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Rasslan, e demais autoridades locais.

O prefeito Daltro Fiúza ressaltou que a criação do programa foi uma atitude louvável do judiciário e possibilitou à Prefeitura de Sidrolândia a obtenção de um recurso que não era esperado para o final deste ano de 2010. Para ele, é um plano que contribui para a justiça diminuir sua demanda de processos na execução e que garante ao contribuinte a oportunidade de quitar seus débitos com descontos, e tudo isso sem causar prejuízos para os cofres públicos, destacou.

O presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paulo Alfeu, afirmou que o programa é uma oportunidade para o cidadão ficar em dia com a Fazenda Municipal, porque nem todos deixam de pagar os impostos porque querem, pois muitos enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos, salientou.

Quanto ao questionamento de que o oferecimento de descontos para os devedores estaria privilegiando os inadimplentes, o desembargador sustentou que a Constituição já prevê que “devemos tratar os desiguais dentro de suas desigualdades”, referindo-se à situação adversa que se encontra quem está sendo executado judicialmente.

Para o presidente, o Tribunal de Justiça e a Prefeitura Municipal, ao firmarem esse convênio, estão juntos contribuindo para a suas funções públicas. O magistrado destaca que é uma situação indesejável ter um processo contra si, e o programa é uma possibilidade de resolver esta questão.

O prefeito agradeceu ainda pela oportunidade de ser a primeira cidade do interior a firmar o convênio com o judiciário para o lançamento do programa de débitos ajuizados. A juíza titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Sidrolândia, Sílvia Eliane Tedardi da Silva, observou que o programa garantirá também um crescimento local, pois os valores arrecadados serão revertidos em melhorias para a cidade e a população.

Acompanhe as vantagens - Para garantir os benefícios, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista, de 8 de novembro até o dia 22 de dezembro com os seguintes descontos:

• Crédito lançado/ajuizado até o ano de 2004:

a) desconto de 100% dos juros de mora;

b) desconto de 40% do valor principal.

• Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2005/2006:

a) desconto de 100% dos juros de mora;

b) desconto de 20% no valor principal.

• Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2007/2009:

a) desconto de 100% dos juros e mora;

b) desconto de 10% no valor principal.

Junto com o tributo, o contribuinte também deverá pagar à vista 10% dos honorários advocatícios e uma taxa única das custas processuais na quantia de R$ 30,00 por processo ou de R$ 60,00 para os valores que ultrapassarem R$ 1.000,00 ou para quem possuir mais de três processos.