Lei 9.478 em Notícias

É nesse contexto que se extrai a constitucionalidade do procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto nº 2.745 /98, que regulamentou os então vigentes arts. 67 e 68 , da Lei nº 9.478 /97 -

LEI N. 13.723 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997... contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018 (MP nº 838 /18), que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478

As unidades da AGU ressaltaram que a autuação estava fundamentada no poder de polícia da ANP, previsto nas Leis nº 9.478 /97 e nº 9.847 /99.

No caso, o município alegava que o acórdão impugnado teria afastado a incidência do artigo 48 da Lei 9.478 /1997, do artigo 7º da Lei 7.990 /1989 e do artigo 19 do Decreto 1 /1991... No entendimento do ministro, a decisão do STJ apenas assentou entendimento de que a Agência Nacional do Petróleo (ANP), instituída pela Lei 9.478 /97, tem competência para a regulamentação das atividades... conceituação de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, constante do artigo 7º da Lei 7.990 /1989 e do artigo 49 , inciso I , letra c , da Lei nº 9.478

No caso, o município alegava que o acórdão impugnado teria afastado a incidência do artigo 48 da Lei 9.478 /1997, do artigo 7º da Lei 7.990 /1989 e do artigo 19 do Decreto 1 /1991... No entendimento do ministro, a decisão do STJ apenas assentou entendimento de que a Agência Nacional do Petróleo (ANP), instituída pela Lei 9.478 /97, tem competência para a regulamentação das atividades... conceituação de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, constante do artigo 7º da Lei 7.990 /1989 e do artigo 49 , inciso I , letra c , da Lei nº 9.478

O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.478 /97 , que trata da política energética nacional.

É nesse contexto que se extrai a constitucionalidade do procedimento licitatório simplificado previsto no Decreto nº 2.745 /98, que regulamentou os então vigentes artigos 67 e 68 , da Lei nº 9.478 /97

É certo que o art. 23 da Lei nº 9.478/97 permite a outorga da exploração de áreas petrolíferas mediante contrato de concessão por meio de licitação regular, ou por critério de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas. Essa partilha governamental consiste em: bônus de assinatura do contrato; royalties e participação especial.... Por: Kiyoshi Harada Notas 1 Cf nosso Direito financeiro e tributário. 23. Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 8 [2] Cf nosso Responsabilidade fiscal... recursos financeiros da Petrobrás que perdeu o monopólio do petróleo com o advento da Lei nº 9.478/97 foi perpetrado dias atrás com a concessão de quatro áreas do pré-sal para exploração, sem licitação, em troca de pagamentos de 2 bilhões no presente exercício e mais 13 bilhões ao longo os exercícios de 2015 e 2018.

O projeto, do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e de outros seis deputados do Rio, altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478 /97) e foi relatado pelo deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ), que apenas fez alterações para

zona limítrofe à zona de produção do Estado de Alagoas e possuir poço produtor terrestre e instalação terrestre de embarque e desembarque de origem terrestre, conforme prevê a Lei nº 7.990 /89 e Lei nº 9.478