DOUInforme 05.10.2018

Brasília, 5 de outubro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 557, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 558, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018 (MP nº 838/18), que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Combustível.

MENSAGEM N. 559, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 83, de 2017 (nº 6.474/09 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Desenvolvimento Urbano.

MENSAGEM N. 560, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.725, de 4 de outubro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Regimento Interno. Regulamentação Profissional. Direito.

MENSAGEM N. 561, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 5.622.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1.107, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece novo fluxo e novas atribuições para a proposição e a atualização do Plano Nacional

de Agroecologia e Produção Orgânica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.023, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-19, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 1.024, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-23, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO N. 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. eSocial.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.835, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Tributação. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 180, de 18 de setembro de 2018, Seção 1, páginas 60 a 62, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências,

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. , sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Desenvolvimento Social. Finanças Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

LEI N. 13.723, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Combustível.

LEI N. 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Desenvolvimento Urbano.

LEI N. 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Regimento Interno. Regulamentação Profissional. Direito.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 387, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 045/2017-CJF, firmado com a empresa MTEL Tecnologia S.A.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 4/10/2018.

Tags: Licitações e Contratos

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00045, DE 1 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 4 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

PORTARIA N. 20, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

Fixa e consolida a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo e estabelece os juízos competentes para proferir decisões relativas ao recebimento de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 187/2018, p. 2-4, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/10/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 232/2018, p. 1-2, sexta-feira, 5 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 14, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito do Gabinete do Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, modifica a Resolução Pleno nº 01/2017 e altera a estrutura organizacional deste Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 188.0/2018, p. 12-15, quinta-feira, 4 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

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