CAE deve votar na terça-feira projeto que cria a tarifa social para água e esgoto

A Comissão de Assuntos Econômiocos (CAE) deve votar na tarça-feira (12) em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado 505/2013, que cria a tarifa social para água e esgoto. A ideia é assegurar, nacionalmente, o benefício para consumidores de baixa renda, a exemplo do que já ocorre com a energia elétrica.

Autor do projeto, o senador Eduardo Braga (PMDB–AM) afirma que Minas Gerais e Espírito Santo já implementam tarifas mais baratas para a população de baixa renda. A relatora, senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), é favorável à proposta, já aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Royalties do petróleo

A CAE também pode aprovar, em decisão terminativa, proposta (PLC 161/2017) que autoriza a União a depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro a um estado ou município, e ofereceu essa renda como garantia. A medida afasta o risco de inadimplência por parte dos governos estaduais e municipais, o que deve gerar redução dos juros dessas operações de crédito.

O projeto, do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e de outros seis deputados do Rio, altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) e foi relatado pelo deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ), que apenas fez alterações para adequar a proposta à Lei 159/2017 que recentemente institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

Porém, houve uma alteração importante na proposta durante tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente diante dos atrasos salariais que funcionários públicos de alguns estados têm enfrentado, notadamente o Rio de Janeiro. Por sugestão do deputado Luiz Couto (PT-PB), o relator estabeleceu que a prioridade, no repasses dos royalties, será o pagamento de salários servidores.

Fistel

Os senadores também devem analisar, em caráter terminativo, a proposta que isenta os serviços públicos de emergência e segurança pública do pagamento de taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O PLS 15/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), é relatado por Eduardo Braga.

Criada em 1966, a taxa é cobrada anualmente de quem opera serviços de telecomunicações, como rádio, televisão, radiotelefonia e radioamador. Os recursos vão para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e para o Fundo Setorial do Audiovisual.

Em 1997, a Lei 9.472 concedeu isenção da taxa a alguns serviços de emergência e segurança pública – Forças Armadas, Polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal e Corpos de Bombeiros Militares – mas não a outros. É essa desigualdade que Lasier busca corrigir, conforme a justificativa do projeto.

Conteúdo local

Na segunda parte da reunião, a comissão deve votar relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre a avaliação da política de conteúdo nacional nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes. Por essa política, também chamada de conteúdo local, as concessionárias devem assegurar preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes às de fornecedores estrangeiros.

Para Lindbergh, a exigência de conteúdo nacional objetiva gerar benefícios para a economia brasileira que vão além daqueles diretamente decorrentes da receita produzida pelos empreendimentos. Entre eles, destacou a instalação e a consolidação de um parque industrial diversificado, a capacitação tecnológica e empresarial das empresas brasileiras e o aumento do número e da qualificação de postos de trabalho.

A avaliação anual, pelas comissões temáticas, de uma política pública do governo, está prevista o Regimento Interno do Senado, alterado por resolução da Casa para este fim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)