Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), pois cabe apenas à lei complementar dispor sobre o Estatuto da Magistratura... Segundo a Asmego, a prerrogativa do magistrado de portar arma de defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ), não pode ser restringida por lei ordinária, como... A decisão foi proferida na Ação Originária (AO 2381), em que a entidade questionava a aplicação de instrução normativa da Polícia Federal e do Decreto 5.123 /2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento

Segundo Fachin, nem o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que é lei ordinária, fez essa restrição. "Assim, os dispositivos questionados extrapolariam os limites da legislação... Embora seja correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, o Estatuto do Desarmamento não teve como objetivo restringir direitos dos magistrados... Para ele, a Lei 10.826 só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias Federal, estaduais e do Distrito Federal

A Lei 10.826 /2003 – chamada de Estatuto do Desarmamento – proíbe o porte de armas por guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes... Com esses argumentos, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º (inciso IV) da Lei 10.826 /2003, e a manutenção do inciso III do mesmo artigo, invalidando as expressões “capitais... O ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5538, por meio da qual o Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Para o tribunal gaúcho, nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), é irrelevante a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, bastando... Os ministros, por unanimidade, também absolveram os dois corréus adolescentes, que haviam sido condenados por ato infracional equivalente ao mesmo crime – previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /2003 –, por... Corrupção de menor O ministro frisou que, ao ser reconhecida a atipicidade da conduta prevista no Estatuto do Desarmamento , é necessário absorver o réu também em relação ao crime de corrupção de menor

Denunciado o paciente apenas como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, e não sendo ele reincidente, mostra-se indevida a manutenção da prisão decretada

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 , de 2003).

nº 10.826 , de 2003. § 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, quando o requerente for:... Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 8, o decreto 9.785 /19, que regulamenta a lei 10.826 /03 e dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo... O decreto considera, em seu artigo 20 , cumprida a efetiva necessidade do porte de arma por atividade profissional de risco – previsto no artigo 10 , parágrafo 1º , inciso I da lei 10.826 /03 – quando

nº 10.826 /2003... A renovação periódica do registro para porte de arma é obrigatória mesmo nos casos de concessões anteriores ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003)... Estatuto do Desarmamento – A Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, proibiu o porte de arma de fogo em todo o território nacional e dispôs sobre o

Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito previsto no art. 18 da Lei n. 10.826 /2003 ( CR , art. 109 , incs. IV e V )... ART. 18 DA LEI N. 10.826 /2003. MUNIÇÕES PRETENSAMENTE ORIUNDAS DO PARAGUAI. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 01

nº 10.826 /2003... A renovação periódica do registro para porte de arma é obrigatória mesmo nos casos de concessões anteriores ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003)... Estatuto do Desarmamento – A Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, proibiu o porte de arma de fogo em todo o território nacional e dispôs sobre o