Licença-prêmio. Constituição Federal em Notícias

Com base nesse entendimento, a Vara Única de Poços de Caldas (MG) negou pagamento de licença-prêmio a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)... A magistrada pedia que fosse reconhecido seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício... De acordo com a unidade da AGU, o artigo 93 da Constituição estabelece que a concessão de vantagens funcionais aos magistrados pode ser feita apenas por meio de lei complementar de iniciativa exclusiva

licença-prêmio convertida em pecúnia, devida a servidor aposentado que não gozou da vantagem durante o tempo de serviço... A juíza explicou que a conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estava o servidor em atividade... Assim, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A juíza registra que, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial afirma que: "1

Mas, embora tenha requerido a tempo o benefício, não conseguiu gozar seu período de licença e nem recebeu o valor respectivo... Isto porque a Lei Orgânica do Município é considerada a Lei Maior da municipalidade e deve estar apenas em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais e com a Constituição Federal... No entender do magistrado, a alegação do Município de que a concessão das férias-prêmio é ato discricionário e que cabe a ele decidir o momento para a concessão das férias-prêmio de acordo com a conveniência

A matéria versa ainda sobre as indenizações, férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço... Já o PLC 02/2017, do Ministério Público Estadual, trata da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, licença-prêmio, nomeação, promoção e remoção dos promotores de justiça... Com parecer favorável da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJR), será votado em 1º turno o Projeto de Lei (59/2017), do deputado Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença

"A advocacia critica licença-prêmio da magistratura, mas não debate honorários milionários cuja origem não é apurada", completa... A publicação da Asmego é uma resposta a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás contra o projeto que cria a licença-prêmio para magistrados do Tribunal de Justiça estadual... Qualquer insinuação ou afirmativa em contrário ao que estabelecem essas regras se constitui numa afronta à Constituição Federal e ao Estatuto da Advocacia", diz o texto

Mas, embora tenha requerido a tempo o benefício, não conseguiu gozar seu período de licença e nem recebeu o valor respectivo... Isto porque a Lei Orgânica do Município é considerada a Lei Maior da municipalidade e deve estar apenas em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais e com a Constituição Federal... No entender do magistrado, a alegação do Município de que a concessão das férias-prêmio é ato discricionário e que cabe a ele decidir o momento para a concessão das férias-prêmio de acordo com a conveniência

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Para o ministro Humberto Martins, a conversão da licença em dinheiro depende de ato administrativo da presidência do Tribunal, que tem de reconhecer a necessidade do serviço.... A licença especial está prevista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e corresponde a três meses de licença, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de trabalho

caso da licença prêmio... Presidente da comissão quer votá-las ainda neste mês Duas propostas que atingem o Poder Judiciário poderão entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nas próximas semanas... Uma delas (PEC 435/18) proíbe que servidores ocupantes de cargo público obtenham mais de 30 dias de férias por ano, e também veda a possibilidade de licença remunerada com base em assiduidade, como é o

prêmios, PRL/PRX -Programa de Participação nos Lucros (proporcional ao salário), abonos anuais, além de 8% do FGTS, além de outros benefícios... enquanto permanecera mora da reclamada, com repercussões sobre as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), conversão de Apip's e licenças... empregado tem de trabalho na função, ele poderá cobrar tão somente a compensação do período dos últimos 5 anos de trabalho, por força da prescrição que está previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal

Emenda que veda a acumulação de licenças-prêmio (civil) e licenças especiais (militar) de servidores públicos foi rejeitada pela maioria governista da Assembleia Legislativa... Sargento Soares apresentou a emenda em destaque no Plenário, depois de ter o total de seis propostas ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2011 rejeitadas nas Comissões de Constituição Justiça e Finanças... O gestor público tem o poder discricionário de decidir se o servidor vai usufruir ou não a licença