Itens revogados No Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), o projeto revoga parágrafo que exclui os imóveis rurais arrendados da desapropriação para reforma agrária.
A previsão constaria no parágrafo 6º do artigo 46 da Lei 4.504 /64: No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins desta lei, serão consideradas como se divisão houvesse... O recorrente alegava que o Estatuto da Terra previa o fracionamento imediato do imóvel transmitido por herança
Dessa forma, com base nos arts. 26 , IV , 27 e 32 , III , do Decreto n.º 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504 /64), a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
Como parte da solução, Rocha solicitou o cumprimento do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), que garante ao produtor o custo de produção e mais 30% da margem de lucro... /64 que garante ao produtor o custo de produção e mais 30% da margem do lucro... trata da simetria tributária, fiscal e de custo de produção entre os países do Mercosul; a validação do seguro agrícola junto ao Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) e à União; a implementação da Lei 4.504
Itens revogados No Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), o projeto revoga parágrafo que exclui os imóveis rurais arrendados da desapropriação para reforma agrária.
Salomão apontou que o Decreto 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), e as normas gerais sobre direito agrário (Lei 4.947 /66) não preveem a resilição unilateral como causa de
Salomão apontou que o Decreto 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), e as normas gerais sobre direito agrário (Lei 4.947 /66) não preveem a resilição unilateral como causa de
Salomão apontou que o Decreto 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), e as normas gerais sobre direito agrário (Lei 4.947 /66) não preveem a resilição unilateral como causa de
Salomão apontou que o Decreto 59.566 /66, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), e as normas gerais sobre direito agrário (Lei 4.947 /66) não preveem a resilição unilateral como causa de