Lei 8212 e 8213 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 195 , I , a e 201, § 11 Lei n. 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), arts. 22 , Ie 28 , I Consolidação das Leis do Trabalho... Quanto à legislação federal que trata da base de cálculo da contribuição previdenciária e da natureza das parcelas recebidas em decorrência de relação de emprego, elenca-se a Lei n. 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001

/91 arrecadação e 8.213 /91 benefícios)... técnica federal, o bolsista de iniciação científica para ensino superior e médio, e o prestador de serviço militar obrigatório como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, leis 8.212

/91 - arrecadação - e 8.213 /91 - benefícios)... técnica federal, o bolsista de iniciação científica para ensino superior e médio, e o prestador de serviço militar obrigatório como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, leis 8.212

salário em cálculo de benefício previdenciário “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212... /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário

De acordo com ele, o legislador introduziu dispositivos nas leis 8.212 /91 e 8.213 /91 explicitando que as contribuições vertidas pelos aposentados que retornem ao mercado de trabalho são destinadas ao... Recursos julgados O RE 381367 , de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região que considerou constitucional o parágrafo 2º do artigo 18 da lei 8.213 /91 e a... Também de relatoria do ministro Barroso, o RE 827833 foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91, sem

De acordo com o art. 11 da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), pode ser considerado como trabalhador rural para fins de aposentadoria:como segurado especial: a pessoa física residente... Lei nº 12.188 , de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212

A relevância da obra Legislação Previdenciária anotada - Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 é de importância ímpar diante das existentes e tormentosas discussões relativas ao Direito Previdenciário... Esta edição contém, ainda, os textos devidamente atualizados, da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei 8.212 /91 e do Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213 /91, ferramenta... “Legislação Previdenciária anotada - Leis 8.212 /91 e 8.213/91”, (São Paulo: Ed

plena, independentemente de a época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade e veracidade, suficiente ao atendimento das exigências estabelecidas pela Lei nº 8.213... A magistrada afirma que, em se tratando de segurado empregado, o beneficiário não é o responsável pelo recolhimento das contribuições (Lei nº 8.212 /91, art. 30 , I , a ) e que é desnecessária a comprovação

Do terço constitucional sobre as férias Acerca do terço constitucional sobre férias indenizadas, a Seção considerou que a não tributação decorrer do artigo 28 § 9º , da Lei 8.212 /91... De acordo com o relator, o artigo 60 da Lei 8.213 /91, o qual expõe que à empresa cabe o pagamento ao segurado o salário integral durante os 15 dias consecutivos iniciais do auxilio doença, sendo assim

Segundo o relator, o artigo 60 da Lei 8.213 /91 — segundo o qual cabe à empresa pagar ao segurado o salário integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença — tem... Quanto ao terço constitucional sobre férias indenizadas, a Seção avaliou que a não incidência da contribuição decorre do artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97