Margem Consignável de 30% em Notícias

Em alguns exemplos citados no pedido de providências, o ofício enviado pelo juízo ao órgão pagador para "limpar" a folha, liberando a margem consignável, foi expedido antes mesmo da liminar... Os advogados pedem liminar com o objetivo de suspender o desconto das parcelas da dívida na folha de pagamento e desbloquear a chamada "margem consignável" percentual máximo do salário ou benefício, em... geral de 30%, que pode ser destinado ao pagamento do empréstimo

Servidor do Estado de Goiás com mais de 65 anos ou com doença grave não pode ter mais de 15% da margem consignável comprometida com empréstimos... Quais dívidas podem ser limitadas em 30% da remuneração... bit.ly/2Wm6Dkq | Um idoso que recebia R$ 1.761,90 de aposentadoria pelo INSS conseguiu que os empréstimos consignados realizados fossem limitados em 30% de sua remuneração, além de que outros empréstimos

Após a deflagração da operação, o Ministério do Planejamento informou que vai rescindir em 30 dias o acordo de cooperação técnica sobre margem consignável com o Sindicato Nacional das Entidades Abertas

da instituição financeira, destacam-se ainda a alteração dos contratos de crédito consignado, garantindo ao consumidor o direito de escolha quanto à prorrogação do contrato quando houver redução da margem consignável... consignável, e o financiamento de ações voltadas à proteção do consumidor, como compensação aos danos causados à coletividade de consumidores... O compromisso estabelece a devolução aos consumidores de mais de R$ 30 milhões em razão de tarifas de abertura de cadastro cobradas indevidamente de consumidores que já eram clientes da instituição financeira

O desconto mensal a título de coparticipação será de até 5% da remuneração líquida do empregado ou do aposentado, fora a margem consignável, em sucessivas parcelas até a sua liquidação... A contribuição do beneficiário será de 30% em consultas, exames, tratamentos seriados (psicoterapia, terapias ocupacionais, fisioterapias, fonoaudiologia e outros), procedimentos cirúrgicos sem internação

decisão o juiz entendeu que: As instituições financeiras devem tomar mais cuidado ao ofertar e conceder empréstimos e averiguar com cautela se a pessoa que está buscando o empréstimo possui realmente margem consignável... consignável em sua renda para suportar o pagamento das parcelas do empréstimo sem sacrificar o seu próprio sustento, pois a consignação do pagamento da dívida na própria folha de salário, como é o caso... dos autos, implica em último caso, no comprometimento da sobrevivência da pessoa, ou seja, quando o valor dos descontos das parcelas ultrapassa o limite de 30% dos rendimentos da pessoa, isso, com certeza

consignável for excedida... A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável... A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração

Ainda que os órgãos públicos monitorem a margem consignável para evitar o superendividamento dos servidores, é comum as dívidas acabarem comprometendo altas parcelas dos vencimentos... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese, pois entendeu que o desconto era regular e que só deveria haver limitação quando a margem consignável fosse excedida... No STJ, a servidora invocou decisão do TJ de São Paulo, que limita o desconto a 30%

consignável de 30% sobre a aposentadoria... aplicativo, iniciou a contratação de um empréstimo consignado, em nome da vítima, no valor de cerca de R$ 46 mil, a serem pagos em 84 parcelas de aproximadamente R$ 1 mil — o que corresponde ao limite da margem consignável

Assinado o convênio, os acionados, sob a alegação de ocuparem cargos públicos, contraíram empréstimos consignados, com valores que ultrapassaram a margem consignável de 30%... Improbidade Consta da ação que, em 2007, foi celebrado convênio entre o município e o Banco Matone para a contratação de empréstimos consignáveis em folha de pagamento a servidores ativos, inativos, pensionistas