Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

tem eficácia limitada e somente passará a vigorar com a criação da lei complementar federal estabelecendo o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados... Pelo entendimento unânime do Plenário, a norma viola regras constitucionais e a jurisprudência do STF sobre o tema... Até agora, o Congresso não editou essa lei prevista no texto constitucional , disse o ministro Gilmar Mendes

No entanto, a magistrada destaca que essa se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, que depende de regulamentação por norma infraconstitucional... A decisão de Eva Evangelista ressalta, por fim, a necessidade de observância às regras constitucionais e infraconstitucionais que estabelecem a integração social de portadores de necessidades especiais

Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática... PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT... da norma

De acordo com o voto do relator, os artigos 10, § 1º e 12, da Lei Orgânica do Distrito Federal são dispositivos de eficácia limitada, que precisam de lei para produzir efeitos, cabendo ao chefe do poder... executivo elaborar a norma regulamentadora... Segundo ele, não pode haver burla de exigência de caráter constitucional, pois a exigência de participação popular serve para impedir abusos e desvios de finalidade

Segundo o órgão, somente seria possível o repasse de verbas públicas para clubes de futebol profissional mediante lei específica, por serem estas normas constitucionais de eficácia limitada.

Quanto à primeira indagação, a doutrina classifica as normas constitucionais em: normas de eficácia plena, contida ou limitada, levando em consideração a produção de efeitos da norma constitucional... Dentro desse parâmetro, tem-se que as normas constitucionais supracitadas, reguladoras do critério de 3 anos mínimos de atividade jurídica, são classificadas como normas de eficácia limitada, uma vez que... que desde logo podem produzir efeitos, mas podem por outra lei ter sua abrangência reduzida; e de eficácia limitada, as quais, só podem produzir seus efeitos, após norma integrativa infraconstitucional

(limitada às partes do litígio)”... O relator não viu ofensa ao princípio da isonomia e suspendeu liminarmente a norma, destacando que os juízes substitutos compõem a categoria inicial da carreira – o que autorizaria a criação de distinções... O ministro esclareceu, ainda, que “eventual tese jurídica formada neste processo não será aplicada automaticamente aos juízes de outros tribunais que não do TJDFT, tendo em vista a eficácia inter partes

” Como sabemos, o artigo 205 é uma norma constitucional de princípio Programático, pois, estabelece programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõe como norma diretriz permanente... do Estado e, portanto de eficácia limitada e que para produzir plenamente seus efeitos necessita de complementação pelo legislador infraconstitucional através de integração por lei ordinária... Acontece que a lei ordinária que daria plena eficácia ao art. 205, preparando a pessoa para o exercício da cidadania, ainda não veio

Contudo, salientou que a alteração trazida pela EC 103 /2019 é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros... As normas instituíram a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos cujos proventos superassem um salário mínimo... Os descontos seriam referentes às alterações advindas da Emenda Constitucional (EC) 103 /2019 ( Reforma da Previdência ) e, em âmbito estadual, da EC 65/2019

Para o TJ, a norma constitucional que garante a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra tem eficácia limitada, de modo que a obrigação só passou a ser devida após a publicação da lei