O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

prescricional... O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, que, como dispõe a lei, não se suspende, nem se interrompe, de modo que, decaído o direito de revisão do benefício originário, não mais... Ainda, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, por maioria, no julgamento dos EREsp 1.605.554/PR, o princípio da actio nata diz respeito ao direito de ação, e, nessa medida, está interligado ao prazo prescricional

Seção III Dos Prazos Prescricionais Art. 26... o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de termo de compromisso. § 3º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso... O processo administrativo para apuração de infração ambiental observará os seguintes prazos máximos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnar o auto de infração; II – 30 (trinta)

Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada

Já como prescricional também não pode ser definido. Assim o é porque o prazo prescricional, em breves palavras, é a perda da pretensão do autor... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1... Nesse diapasão, em sede doutrinária, escreveu o saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: O prazo de 120 dias para a impetração não se interrompe, nem se suspende como já visto

G . , de nulidade) e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial... Não interrompe o prazo prescricional o fato de o contribuinte, após ser formalmente excluído do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), continuar efetuando, por mera liberalidade, o pagamento mensal das... do débito, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN , interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir a partir da data em que o devedor deixa de cumprir o acordo ( AgRg no REsp 1.340.871

A alteração de advogado não interrompe nem suspende qualquer prazo processual peremptório... Citada a parte, se ela requerer assistência judiciária gratuita ao Juízo, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo para resposta [art. 6o, 1.060/50]... Igualmente, se formulado o pedido no curso de prazo recursal, este prossegue normalmente. Para a pessoa natural obter a assistência judiciária basta a declaração feita pelo próprio interessado

Por outro lado, suspende-se a exigência do fisco, bem como pode se interromper o prazo prescricional referente à cobrança administrativa, até que se tenha trânsito em julgado de decisão administrativa... Ao juiz-administrativo designado outorga-se o prazo de um mês para decidir se a garantia oferecida pelo executado preenche os requisitos exigidos pela legislação... A referida prescrição se interrompe, entre outros, por prática de ato que comprove, por parte do contribuinte, reconhecimento do débito

Por outro lado, suspende-se a exigência do fisco, bem como pode se interromper o prazo prescricional referente à cobrança administrativa, até que se tenha trânsito em julgado de decisão administrativa... Ao juiz-administrativo designado outorga-se o prazo de um mês para decidir se a garantia oferecida pelo executado preenche os requisitos exigidos pela legislação... A referida prescrição se interrompe, entre outros, por prática de ato que comprove, por parte do contribuinte, reconhecimento do débito

PRAZO PRESCRICIONAL... O ajuizamento de ação declaratória de falsidade de assinatura aposta no cartão de autógrafos e no contrato de locação, preparatória para a ação indenizatória, interrompe o prazo prescricional... É exercida, justamente, para defender, ainda que de forma indireta, o direito à indenização securitária. - O ajuizamento de ação cautelar, preparatória para a ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional

técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . 411 -... morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. 415 - O período de suspensão do prazo prescricional... (CANCELADA EM 11.10.2000). 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. 228 - É inadmissível o interdito proibitório