Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

O conteúdo mínimo do plano diretor, dentre outras matérias, inclui o regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo, e também o controle de edificações”, para que... Trata-se da iniciativa popular em planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, que resta inobservada”... Em seu voto, o relator da ação, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, destaca que “o plano diretor, cuja aprovação se dará por meio de lei municipal, é a principal ferramenta do planejamento urbanístico

de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. § 2o A Reurb promovida mediante legitimação... Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou... Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (*)... VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... Controle da poluição ambiental O controle da poluição ambiental, especialmente aquele destinado a impedir a degradação dos índices de qualidade do ar, consiste em matéria que se insere na esfera de competência

e no uso do solo... ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos... territorial, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional

Assim o define José Afonso da Silva: “O zoneamento é instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo... No artigo 30 da Constituição Federal de 1988, consta que, cabe ao Município promover o adequado ordenamento territorial exercendo a tarefa quanto ao uso e ocupação do solo... Em um primeiro sentido o zoneamento consiste na repartição do território municipal à vista da destinação da terra e do uso do solo, definindo, no primeiro caso, a qualificação do solo em urbano, de expansão

municipal que disciplinam o parcelamento, o uso e a ocupação do solo observarão as disposições desta Lei e as restrições especiais previstas no PNGRF... Art. 4º As restrições especiais constantes no PNGRF devem ser observadas, obrigatoriamente: I - pela autoridade municipal, na ordenação e controle do uso e ocupação do solo urbano, sendo ela a responsável... Nesse limite, o uso do solo fica condicionado ao cumprimento das normas de segurança operacional de aviação e ambientais

das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos. § 1o Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas... Art. 2o O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas... Art. 4o O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de

territorial e de projeto de parcelamento do solo... Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. no qual dita, como diretrizes de política urbana, a "ordenação e controle do uso do solo, de forma a... evitar a ocupação de áreas de risco" e o "monitoramento permanente das áreas sujeitas a deslizamento de terra, alagamento ou outros riscos, com vistas à prevenção de acidentes"

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual... VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio

do solo urbano... Entre elas, os parâmetros de parcelamento e uso do solo; mapeamento de áreas de risco; medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à redução de impactos de desastres; e diretrizes para a regularização... fundiária de assentamentos urbanos irregulares