Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

O auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao Ministério do Trabalho... Quem não fizer a declaração poderá pagar multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infração, se este for feito... As normas para preenchimento e entrega da declaração foram divulgadas hoje (4) no Diário Oficial da União e podem ser encontradas nos endereços eletrônicos: www.mte.gov.br/rais ou www.rais.gov.br

A 3ª Turma do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado em irregularidade nas unidades da empresa WAL-MART, que não se situavam na área relativa... No que concerne à irregularidade, na filial do WAL-MART, quanto ao preenchimento das vagas destinadas a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência física, de acordo com os percentuais legalmente... Normativa nº 20/2001, artigo 10, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos Fiscais do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização quanto ao preenchimento

de infração por preenchimento errado de receita... estruturais no local, recebendo orientações dos técnicos quanto à saúde dos funcionários, enquanto o outro recebeu notificação para que reparasse chuveiro de emergência e depósito, também recebendo auto de infração... O autuado foi apresentado à delegada de Polícia Maria Elizabeth Barreto, do Depoma, que está atuando junto à FPI e foi lavrado termo circunstanciado de ocorrência por infração ao artigo 46 da Lei de Crimes

A 3ª Turma do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado em irregularidade nas unidades da empresa WAL-MART, que não se situavam na área relativa... No que concerne à irregularidade, na filial do WAL-MART, quanto ao preenchimento das vagas destinadas a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência física, de acordo com os percentuais legalmente... Normativa nº 20/2001, artigo 10, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos Fiscais do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização quanto ao preenchimento

auto de infração entre diversos outros... São diversos argumentos que podem ser questionados pelos agentes de trânsito ou radares que multaram o condutor, como: vícios formais e materiais, irregularidades insanáveis, falhas no preenchimento do... Caso você tenha a reincidência em qualquer uma dessas infrações terá a CNH CASSADA. 1

Já no caso de débitos apurados em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), o pedido de parcelamento pode ser feito por meio do SIPET , e, após seu deferimento, a consulta e a emissão das GAREs para... No caso de pagamento de débitos de ICMS apurados em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), o contribuinte deve acessar o sistema CFAIIM e acionar o comando Pagar gerando o DARE-SP com todos os dados... Em caso de IPVA exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou de relativo a veículo novo (zero quilômetro), o cálculo e a emissão da guia de pagamento do tributo (GARE-IPVA) pode ser gerada

A 3ª Turma do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado em irregularidade nas unidades da empresa WAL-MART, que não se situavam na área relativa... No que concerne à irregularidade, na filial do WAL-MART, quanto ao preenchimento das vagas destinadas a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência física, de acordo com os percentuais legalmente... Normativa nº 20/2001, artigo 10, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos Fiscais do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização quanto ao preenchimento

No recurso, o MPT pediu a reanálise da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que havia anulado o auto de infração aplicado contra o hospital em junho de 2006... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso no qual Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE) pedia para manter auto de infração contra o Hospital São Lucas Médico... O relator ressaltou que a lei não dispensou os beneficiários do sistema de cotas do preenchimento de requisito referente à qualificação para o desempenho das funções ofertadas

e não pagos, deverá preencher a Nota de Débito diretamente no sistema Auto de Infração. 2º - Até que se implemente o sistema para apuração dos débitos declarados e não pagos, o preenchimento a que se... Parágrafo Único - Ocorrida a hipótese prevista no caput deste artigo, o órgão que cancelar o lançamento do auto de infração deverá especificar na sua decisão a medida a ser adotada pela repartição fiscal... Art. 3º - Para dar cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 282/2010, uma vez cancelado o auto de infração pelo órgão competente, o processo deverá ser remetido à repartição fiscal de circunscrição

Em seu recurso ao Tribunal, o autor alegou que possui a legítima propriedade do veículo e que nunca esteve envolvido em qualquer infração ambiental anterior... que o veículo não fora transferido a terceiro, uma vez que é possível a emissão de segunda via de CRLV, possibilitando novo preenchimento da autorização para transferência”, explicou o magistrado... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para demonstrar a propriedade do veículo, uma vez que o caminhão