Prerrogativa da Anvisa em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. Tema 793 da repercussão geral... No caso de a omissão não ser identificada pelo administrador judicial, aos credores excluídos, sem que esse fato seja conhecido dos demais, serão abertas prerrogativas não garantidas àqueles que foram... DESTAQUE Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda

Anvisa Foi aprovada ainda a recondução por outros três anos de Fernando Mendes Garcia Neto à diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)... A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns

A decisão é tida por ministros da Corte ouvidos pela ConJur como marco nas definições de prerrogativa do presidente da República... Vale destaque também o recurso em que o STF decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), exceto em situações excepcionais

O projeto também modifica a Lei 9.782 /1999 para explicitar que a fiscalização a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre bebidas se limite a aspectos nutricionais e sanitários... estabelecimentos que cumprem as exigências na fase de registro, mas depois deixam de adotar as medidas previstas e exigidas pela legislação. — Sem a responsabilidade da inspeção, o ministério perde a prerrogativa

O projeto também modifica a Lei 9.782 /1999 para explicitar que a fiscalização a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre bebidas se limite a aspectos nutricionais e sanitários... estabelecimentos que cumprem as exigências na fase de registro, mas depois deixam de adotar as medidas previstas e exigidas pela legislação. — Sem a responsabilidade da inspeção, o ministério perde a prerrogativa

“O composto almejado encontra-se, ainda, em fase de análise técnica pela Anvisa... • Aposentado embolsa mais de R$ 348 mil do Estado no custeio de fármaco não autorizado O direito individual de acesso à saúde pública não pode ser privilegiado em detrimento da idêntica prerrogativa

Na origem, uma bióloga que, por intermédio da Unesco, prestou serviços para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ajuizou ação trabalhista, pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício... Ao manter a sentença de primeiro grau, o relator do caso no TRT-10, juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, lembrou que a imunidade de execução, no caso, é prerrogativa exclusiva da primeira executada

O Plenário também pode concluir o julgamento da ação que questiona a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros... São agravos interpostos pelas defesas de Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Joesley Batista, Ricardo Saud, Rodrigo Rocha Loures, André Esteves e outros investigados que não detêm foro por prerrogativa... no desmembramento operado nos autos; ii) seria necessária a manutenção da investigação perante o Supremo Tribunal Federal, já que foram denunciados de forma conjunta com os detentores de foro por prerrogativa

PGR: manifestação pela edição de súmula vinculante no tema proposto, com a seguinte alteração: "Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação... ministro Presidente Proponente: Presidente do Supremo Tribunal Federal Proposta de edição de súmula vinculante com o seguinte enunciado: " Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa... O acórdão recorrido entendeu que, se o medicamento indicado pelo médico não possui registro na Anvisa, não há como exigir que o Estado o forneça, já que proibida a sua comercialização

Naquela sexta-feira, o ministro Teori deferiu 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis... A decisão do decano do STF, ministro Celso de Mello, no sentido de que a exclusão de substância da lista de entorpecentes proibidos da Anvisa descaracteriza tráfico, foi a oitava notícia mais acessada... frascos de “lança-perfume”, cuja substância ativa, o cloreto de etila, foi excluída por oito dias da lista de substâncias entorpecentes proibidas editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa