Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 30... Art. 3º As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa... de firma, em sendo o procurador inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil

A nova proposta também determina que os Conselheiros e os Diretores da Agenersa somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar... disciplinar... O projeto também determina que a autenticação de cópia de documentos exigidos em forma de lei poderá ser feita por órgão administrativo ou pelo advogado

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 685 ############################################################################################################ Processo Processo sob segredo judicial, Rel... Na segunda situação, a lei dispunha que o marco do início do prazo decadencial seria a ciência do indeferimento definitivo no âmbito administrativo... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Extração ilegal de recurso natural (areia). Desatendimento às limitações constantes da licença de operação

A partir desse momento, Nunes decidiu procurar o TJ-RS, que instaurou um procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado... O advogado recorreu ao Tribunal de Justiça para que fossem anuladas as audiências realizadas sem a sua presença... Zaffari revela que a OAB/RS trabalha, ainda na fase de confecção, em uma cartilha

No segundo, contra o mesmo juiz, o Colegiado, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a abertura de outro processo administrativo disciplinar... No julgamento do primeiro processo, por abuso de autoridade, o Pleno rejeitou as preliminares argüidas e, por maioria absoluta de votos, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar contra... E acrescentou, que suas lições e marcantes exemplos terão presença nos julgamentos da casa

Os beneficiários, ainda inconformados, entraram com um pedido de processo administrativo disciplinar contra o relator, alegando que ele mudara o voto do plenário ao publicá-lo, quando, na verdade, tratava-se... Apesar desse desequilíbrio, grande parte da esfera pública e da sociedade civil demonstrou grande esperança na sua atividade de controle financeiro, administrativo e disciplinar dos órgãos judiciais, assim... Na área do controle administrativo, financeiro e especialmente disciplinar, reduziu-se o impacto de uma atuação sem seletividade, que atingia frequentemente magistrados mais poderosos, especialmente de

a prova produzida no inquérito é suficiente para submeter um réu ao tribunal do júri (sem a necessidade de confirmar nenhum elemento de prova na fase judicial do processo)... Assim, não sendo valoradas na terceira fase, nada impede sua valoração de forma residual na primeira ou na segunda fases”... administrativo, de maneira que é essa potencialidade que deve orientar a preponderância dos interesses”

As apelantes informam que foram aprovadas na fase objetiva, o que as habilitava para a fase seguinte... Por isso, se o apossamento do espaço público urbano ocorre de forma ilegal, o ministro apontou que incumbe à administração, sob o risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, desocupá-lo... Acrescentou que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora e se pronunciar sobre o mérito dos atos administrativos, tais como questões, critérios de julgamento e notas

Na correição realizada na 2ª Vara Cível foi constatada: a) Condução irregular ou inusitada, a ensejar abertura de processo administrativo disciplinar, nos seguintes processos: 1976/2005, 4490/2005, 8763... Na correição realizada na 7ª Vara Cível foi constatada: a) Condução irregular ou inusitada, a ensejar abertura de processo administrativo disciplinar nos seguintes processos: 26221/2007, 26920/2007, 476... Na correição realizada na 5ª Vara Cível foi constatada: a) Condução irregular ou inusitada, a ensejar abertura de processo administrativo disciplinar, nos seguintes processos: 26744/2008, 1086/2008, 2484

Além do processo criminal, todos investigados serão alvos de processo administrativo disciplinar. Uma comissão processante avalia se devem ser demitidos... Mais cedo, Rogério Martins, advogado de Carlos Augusto Di Lallo do Amaral, esteve no 77º DP e afirmou que pediu que seu cliente apenas seja ouvido na presença de um juiz... Assim, o depoimento só deverá ser dado na fase de juízo, após o Ministério Público oferecer denúncia sobre o caso