Professor. Hora-atividade em Notícias

através de seu advogado de que a exclusão do direito violaria o principio da isonomia e o artigo 4º , inciso V da LC 103 /2004, uma vez que, embora em funções distintas, tanto o servidor que exerce a atividade... Em 2016, a pedagoga foi nomeada para o segundo cargo de 20 horas no Nível I em Toledo (função suporte pedagógico, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa) e requereu sua promoção automática para... Segundo a decisão, “os períodos em que a professora teria laborado em horas extraordinárias, denominadas pelo Estado do Paraná de “acréscimo de jornada”, não firam levados em consideração para a aferição

hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas-atividades... “Da leitura do dispositivo, extrai-se que o cálculo da remuneração do professor leva em consideração o número de horas-aula prestadas e as atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de... “Assim, essas atividades têm sua remuneração incluída no valor pago pela hora-aula”

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, aplicou precedentes do TST para concluir que o cálculo do salário dos professores abrange não só o número de horas das aulas ministradas, mas também as atividades... O cálculo do salário dos docentes abrange não só o número de horas ministradas, mas também as atividades extraclasse; a remuneração por esse tempo está incluída no valor pago pela hora-aula... A 1ª Turma do TST entendeu que o planejamento e a avaliação de aulas e trabalhos são atribuições inerentes ao exercício do magistério e, portanto, já estão remuneradas no salário-base do professor

Os professores que trabalham 16 horas por semana podem ocupar até três turnos semanais; àqueles que cumprem 30 horas terão limite de cinco... Caso a Seeduc não consiga alocar o profissional dentro dessas regras, o projeto define que ele seja designado como professor articulador pedagógico em sua unidade escolar primária, desenvolvendo atividades... A Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) pode ser obrigada a alocar os professores da rede pública que lecionam do 6º ao 9º dos ensinos Fundamental ou Médio em uma única escola, além de cumprir outras

O procurador lembra que, se desejassem exercer atividade remunerada fora da instituição, eles poderiam simplesmente abrir mão do regime de DE e optar pelo cargo de 20 ou 40 horas semanais... de outra atividade remunerada, pública ou privada”... “Chegou a hora de pôr um basta nessa prática costumeira e nefasta”, destaca

hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas-atividades... “Da leitura do dispositivo, extrai-se que o cálculo da remuneração do professor leva em consideração o número de horas-aula prestadas e as atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de... “Assim, essas atividades têm sua remuneração incluída no valor pago pela hora-aula”

Na reclamação trabalhista, sustentaram que sua atividade é de docência, e pediam a garantia da jornada de trabalho dos professores... Segundo a decisão, o fato de os instrutores não terem habilitação legal do Ministério da Educação, não impede o enquadramento de sua atividade docente na categoria dos professores... Os instrutores ministram aulas práticas e teóricas nos cursos oferecidos pelo Senai no Espírito Santo, com jornada diária de oito horas

Além disso, o exame dos recibos salariais revelou que o valor do salário-hora era absolutamente o mesmo para o professor brasileiro e os professores americanos... “Se, em algum mês, o valor do ‘salário hora/aula (base)’ foi maior para algum dos paradigmas, isso ocorreu porque o número de horas-aula foi maior, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade”... Já na isonomia salarial, embora não se exija a rigorosa identidade prevista no artigo 461 da CLT , deve haver um ponto de interseção entre as condições de trabalho e as atividades dos envolvidos

Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que o monitor de uma instituição de ensino exercia atividade de professor... Manobra O juiz Daniel Souza de Nonohay se convenceu de que as atividades atribuídas ao cargo de tutor eram, na verdade, desdobramentos daquelas inerentes e indissociáveis da função de professor... Sustentou que os alunos se reúnem em uma sala para assistir ao vídeo da aula e que, logo após, o monitor corrige provas e aplica ‘‘atividades definidas pelo professor titular (sediado em Campinas-SP) e

Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação de uma escola de São Paulo que pleiteava a isenção da cobrança previdenciária patronal sobre valores pagos a seus professores... participação em reunião pedagógica, reunião de pais, dia das mães, dia dos pais, festa junina, mostra cultural, olimpíadas, substituição em aulas e aulas de recuperação, tratam-se de eventos relacionados à atividade... No TRF3, o relator do caso, desembargador federal Wilson Zauhy, afirmou que todas as verbas citadas pela autora, como adicional de horas extras e de periculosidade, descanso semanal remunerado, faltas