Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

que integra a mesma fazenda pública... Naquele julgamento, ficou definido que também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública... Não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra entidade da mesma fazenda pública Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público

Em discussão: saber se a incidência da TR para atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública ofende os princípios da proporcionalidade, da moralidade e o direito de propriedade... de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia... O acórdão recorrido fixou as seguintes teses: o dispositivo, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos

A 4ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT condenou o Distrito Federal a restituir o Laboratório Sabin de Análises Clínicas em mais de R$ 1 milhão pela prestação de serviços à Polícia Militar do Distrito Federal... O ente público firmou contrato com a empresa, para assistência médico hospitalar aos policiais, e não efetuou o devido pagamento... O magistrado também destacou que o DF não apresentou qualquer justificativa para a ausência do pagamento aos serviços médicos prestados

Somente após o sujeito passivo tomar iniciativa de declarar e pagar o que entende ser devido é que a Fazenda Pública irá se manifestar ( ou não ) sobre a regularidade do pagamento... Por fim, é prudente que o contribuinte guarde os documentos citados acima, por um prazo mínimo de 6 (seis) anos , para qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de questionar a sua declaração... Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento

Na mudança do índice de correção, a EC 113 /2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da... Neste sentido, o artigo 87 prevê que a inclusão, na proposta orçamentária da União, dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal até o final de 2026 deve observar o limite de alocação orçamentária... “Assim, ressalvados os precatórios de natureza tributária, que por isonomia são atualizados com os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para seus créditos, deverá incidir o Índice Nacional de

Os efeitos da postergação dos prazos de pagamento, também se aplicam às datas de vencimento das parcelas de débitos, objeto de parcelamento, concedidos tanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... Períodos de calamidade pública, qual o que vivemos atualmente, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (CODIV-19), exigem do Governo Federal diversas medidas visando amenizar os impactos econômicos... os órgãos responsáveis, visando a obtenção dos direitos e benefícios supracitados, vitais diante da grave situação econômica, enfrentada pelo país e pelo mundo. http://blog.correaferreira.com.br/pagamentos-de-tributos-federais-podem-ser-prorrogados-devido-ao-coronavirus

Portanto, com a fixação da tese, em sede controle de constitucionalidade, o Poder Judiciário contribui para a restrição dos créditos devidos pela Fazenda Pública que se submetem ao procedimento mais célere... O dispositivo constitucional preconiza que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem... Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública[2], mas o tempo para que o pagamento seja feito ao credor é de 60 dias, conforme consta na lei 10.259 de 12 de julho de 2001. [3]

FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001) 3. Código de Processo Civil , Art. 20... Inconformada com a decisão, a União interpôs Recurso Especial, alegando que não são devidos honorários advocatícios quando não são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, nos termos da MPnº 2.180

A tese fixada defende que os honorários de sucumbência serão devidos ao advogado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da possibilidade de pagamento voluntário por parte do Ente Público... Ou seja, cabem honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença na qual se busca o pagamento de quantia considerada de pequeno valor em face da Fazenda Pública mesmo que não haja impugnação por parte... Agravo de Instrumento, de ambas as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que diziam respeito ao cabimento de honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Nos casos de vencimentos devidos, regulam as leis patrimoniais, porque tais vencimentos são derivados de um contrato, e o decreto 857 assim deve ser entendido... Comprovou-se que havia autorização orçamentária para o pagamento dos valores reclamados... Um estudo da atuação da advocacia-pública consultiva brasileira fornece farto material para uma compreensão de alguns aspectos da História do Brasil