Caso de prescrição contra a Fazenda Pública em 1903

Um estudo da atuação da advocacia-pública consultiva brasileira fornece farto material para uma compreensão de alguns aspectos da História do Brasil. Refiro-me, mais especificamente, ao período republicano, especialmente a partir da atuação da Consultoria-Geral da República, assimilada e transformada em Advocacia-Geral da União e, especialmente, por uma de suas extensões, isto é, pela atual Consultoria-Geral da União.

Ao longo dos anos, o Poder Executivo tem submetido à Consultoria questionamentos sobre fatos políticos, econômicos e jurídicos da mais alta relevância. O meu argumento é no sentido de que uma avaliação das respostas encaminhadas pelos órgãos de consulta possa acenar com miríade de informações relevantes a propósito de nossa trajetória histórica, sobremodo no que se refere a um esforço de compreensão de nossa administração pública.

Nesse sentido, recolho, e reproduzo, inicialmente, uma das primeiras manifestações da Consultoria-Geral da República que se tem notícia, de autoria de Tristão de Alencar Araripe Júnior. Trata-se de nosso primeiro Consultor-Geral da República, que atuou nessa qualidade de 2 de janeiro de 1903 a 29 de outubro de 1911, período que compreende os mandatos presidenciais completos ou não de Rodrigues Alves, Afonso Pena, Nilo Peçanha e Hermes da Fonseca.

Refiro-me a um parecer datado de 27 de janeiro de 1903, confeccionado por Araripe Júnior em resposta a provocação do ministro da Guerra. Apreciava-se pretensão de um alferes da Guarda Nacional, Flaubiano de Oliveira Maciel. O interessado pretendia que a Fazenda Nacional lhe pagasse soma referente a vencimentos que teria direito, por ter prestado serviços ao Exército no Rio Grande do Sul, de onde fora dispensado pelo comandante das operações.

Comprovou-se que havia autorização orçamentária p...