Princípio do Não-retrocesso em Notícias

O CDC ( Código de Defesa do Consumidor )é uma legislação inovadora e representa um forte guia de princípios para as relações de consumo no Brasil e, por isso, não pede mudanças... “Até agora não houve retrocessos. Esperamos que a reforma siga assim.” O Decreto 7.962 , de 2013, entrou em vigor em maio do ano passado, e regulamenta o comércio eletrônico... “No inicio não entendíamos como necessária a reforma porque o código é uma lei bastante completa, que trata de princípios, trata do direito a informação, entre tantos outros aspectos

“Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio... “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.”... Retrocesso social A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT , passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos

Sem retrocesso O ministro Villas Bôas Cueva, porém, apontou jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que determina o pagamento não exige, por si só, a intimação pessoal do devedor, bastando a... Ainda segundo ela, a atuação do defensor não se confunde com a do advogado, que recebe a outorga de poderes por meio de instrumento contratual, de forma que o defensor, por não ser contratado, não pode... avançada do processo, a comunicação pessoal do executado a respeito do leilão, quando a norma específica prescreve apenas a intimação na pessoa do advogado — ou defensor público —, viola, em tese, os princípios

A alternativa pública de menor envergadura, compromete sobremaneira os princípios da eficiência, razoabilidade, vedação ao retrocesso social e livre iniciativa decorrentes do regime constitucional vigente... Não se ignora que a criação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistema de informática próprio do Poder Público prestigie o princípio da economicidade, e até mesmo contribua para uniformidade de acesso... da eficiência, razoabilidade, vedação ao retrocesso social e livre iniciativa decorrentes do regime constitucional vigente

“A alternativa pública de menor envergadura, compromete sobremaneira os princípios da eficiência, razoabilidade, vedação ao retrocesso social e livre iniciativa decorrentes do regime constitucional vigente... Não se ignora que a criação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistema de informática próprio do Poder Público prestigie o princípio da economicidade, e até mesmo contribua para uniformidade de acesso... da eficiência, razoabilidade, vedação ao retrocesso social e livre iniciativa decorrentes do regime constitucional vigente

“Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio... “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário”... Retrocesso social A reforma trabalhista, que começou a vigorar em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT , passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos

Segundo Raquel Dodge, as alterações no funcionamento do Conanda causam lesão a quatro preceitos fundamentais: princípios da participação popular, da proibição do retrocesso institucional, do direito à... Quanto à vedação ao retrocesso institucional, Raquel Dodge explica que esse princípio está ligado diretamente à proteção dos direitos humanos e que decorre de diversos mandamentos constitucionais... Pontua ainda que a proibição do retrocesso é compatível com jurisprudência do STF – corte que já impediu o retrocesso político, civil e social

“A importância da decisão é deixar claro a vedação do princípio do retrocesso social e que o conceito de família não é restrito à formação entre homem e mulher... dispõe a Constituição em seus princípios magnos... O ano tem sido de avanços, mas também de retrocessos, contrapõe Priscila

Todavia, o princípio da proibição do retrocesso não abrange direito adquirido a regime jurídico... afrontam o direito à igualdade, a responsabilidade objetiva do Estado ou o princípio da proibição do retrocesso... biênio do período governamental e decorrente de causas não eleitorais, mas encontram limites em outros preceitos e princípios constitucionais (CF/1988, art. 25)

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO À VIDA – SEGURANÇA PÚBLICA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL – PROPORCIONALIDADE – PROIBIÇÃO... Plenário DIREITO AMBIENTAL – FAUNA E FLORA; PESCA – PROIBIÇÃO DA PESCA DE ARRASTO MOTORIZADO – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – REPARTIÇÃO DE... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas