Recolhimento do Inss. Obrigatoriedade em Notícias

O INSS estabeleceu a partir de janeiro/99 a obrigatoriedade de os empregadores prestarem informações mediante declaração eletrônica. Esta declaração é conhecida como GFIP ou Sefip... A partir da versão 8.0 o documento de recolhimento gerado passou ser denominado de GRF (Guia de Recolhimento do FGTS)... A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, que compreende o conjunto de informações destinadas ao Conselho Curador do FGTS

A Lei dos (as) Domésticos (as) foi enfim sancionada, os novos direitos regulamentados foram: o adicional noturno, a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS pelo empregador, a indenização em caso de demissão... No que tange ao empregador, este pagará 20% do salário do funcionário em tributos quais sejam: 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% atinentes à rescisão contratual... Ademais, quem trabalha a noite tem a hora reduzida, com duração de 52,5 minutos. · O recolhimento do FGTS que antes era facultativo passará a ser obrigatório, para isto deve somente aguardar o Conselho

do CPP , de modo a que a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade apenas de recolhimento de 20% e mais 2,5% de INSS e do... Tais recolhimentos não se aplicam quando existente a relação de emprego em geral, hipóteses em que o contratante do MEI ou de trabalhador a serviço dele fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa... artigo 80-A, dispondo sobre documentos emitidos em procedimentos fiscais e a forma de entrega ao sujeito passivo; d) Acrescido o artigo 104-A, dispondo sobre a contratação dos serviços de MEI e o recolhimento

Além disso, a nova legislação explica claramente os requisitos para a realização do contrato de parceria, a obrigatoriedade de assistência pelo Sindicato dos Empregados e a de retenção e recolhimento pelo... salão-parceiro do INSS e do Imposto de Renda, se for o caso

Conforme avaliou um interlocutor, caso a crise não tenha desfecho rápido e dependendo de quem assumir o comando do país, a reforma pode ser engavetada. - A reforma não é uma obrigatoriedade, apesar dos... Ela prevê que, em vez de 100% sobre os 80 maiores salários de contribuição, o valor pago passaria a ser de 70% da média de todo o histórico de recolhimentos, acrescidos de um percentual por cada ano adicional... As alternativas à reforma começam a ser pensadas diante do crescimento das despesas do INSS, sobretudo porque agora há um teto para o gasto público

A advogada cita, por exemplo, a questão do recolhimento ao INSS do trabalhador contratado de forma intermitente que não atinja durante o período de um mês renda de, no mínimo, o valor do salário mínimo... Na avaliação do economista, uma questão mal equacionada da reforma trabalhista é o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, que afetou tanto os sindicatos patronais como o dos trabalhadores

o INSS, mas que seria "complicado mexer na obrigatoriedade da contribuição"... Proposta nova deve ser conhecida nos próximos dias O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse à bancada ruralista, que faz pressão para retirar da reforma o recolhimento do trabalhador rural para... Diante das dificuldades de passar as mudanças nas regras de aposentadorias do INSS no Congresso, o Planalto diz que não, mas estuda recuar em vários pontos para garantir a PEC 287

Ademais, o princípio da obrigatoriedade de filiação está previsto no art. 201 , caput, da Constituição Federal... Ele ajuizou ação em que pleiteava o não recolhimento da contribuição exigida pelas Leis nº 8212 /91 e 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 /95, e requereu também a devolução dos... produtiva seja abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS

Ademais, o princípio da obrigatoriedade de filiação está previsto no art. 201, caput, da Constituição Federal"... Ele ajuizou ação em que pleiteava o não recolhimento da contribuição exigida pelas Leis nº 8212 /91 e 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 /95, e requereu também a devolução dos... produtiva seja abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS

�"INSS... STJ É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social... Em 1996, a Marítima impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra possível ato superintendente regional do INSS, caracterizado por eventual autuação fiscal, pretendendo se livrar da obrigação