Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

Ante o exposto: 1) Recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno e, no mérito, dou provimento ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça para o processamento do recurso de Apelação; 2)... Desº Manoel Alves Rabelo, que indeferira a gratuidade da justiça postulada pelo Recorrente na sua Apelação de fls. 1546/1.812... Assim, a despeito do refinado tirocínio da decisão ora impugnada, há lastro jurídico para que o processamento do recurso de Apelação ocorra sob o pálio da gratuidade da justiça, cuja análise aprofundada

Ante o exposto: 1) Recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno e, no mérito, dou provimento ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça para o processamento do recurso de Apelação; 2)... Desº Manoel Alves Rabelo, que indeferira a gratuidade da justiça postulada pelo Recorrente na sua Apelação de fls. 1546/1.812... Assim, a despeito do refinado tirocínio da decisão ora impugnada, há lastro jurídico para que o processamento do recurso de Apelação ocorra sob o pálio da gratuidade da justiça, cuja análise aprofundada

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 6- exibição ou posse de documento ou coisa; 7- exclusão de litisconsorte; 8- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; 9 -... Possibilidade de decidir monocraticamente a apelação Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos... Ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final

O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo... "Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação", completou... Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença

Os réus têm prazo de 30 dias para entrar com o recurso de apelação em segunda instância, já o autor tem 15 dias... mediante aplicação da fórmula constante no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor, conforme Anexo Único do presente Decreto, bem como dos impactos oriundos do pagamento das gratuidades... Segundo os autos, o autor entrou com um pedido de antecipação de tutela para que fosse concedida liminar reduzindo imediatamente o valor das passagens, mas o magistrado entendeu que a sentença dada no

O relator citou diversos precedentes, julgados de 1993 a 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de Justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo... Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ reverteu decisao da Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença... “Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação”, completou o ministro relator do caso

Condenou o autor no pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em face da gratuidade de justiça... Diante do exposto, a turma deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido inicial... A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao de recurso de apelação interposto pela União contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente, em parte, ação

O relator citou diversos precedentes, julgados de 1993 a 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de Justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo... Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ reverteu decisao da Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença... Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação, completou o ministro relator do caso

Sob pena de não ser conhecido, o recurso de apelação deverá trazer nas suas razões recursais o pedido de reforma ou decretação de nulidade... de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio... A petição interpondo o recurso de apelação deverá conter os nomes e a qualificação das partes, entretanto, caso não haja tal qualificação não poderá isso ser elemento de não conhecimento do recurso interposto

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Acerca do tema, prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação tornava possível à Corte de origem, mesmo na... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 13/6/2023, DJe 23/6/2023 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Gratuidade de justiça. Ação proposta por menor