Renovação de Registro de Arma de Fogo em Notícias

e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes... Segundo o relator, o controle de armas é promovido, nos termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte, e apenas a lei pode autorizar o porte e dispensar as exigências para o registro... “Não há, no que tange à disciplina do registro de armas, reserva de lei complementar”, completou. Ao afirmar que a obrigação é geral, o relator citou o precedente firmado no julgamento da AO 1666

ou obtenção de porte de arma de fogo... A sentença de 1.º grau negou o pedido, afirmando que o fato de ter direito o autor do processo ao porte de arma não o exime de comprovar a devida capacidade técnica para aquisição e registro de arma de... fogo

A validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma também é questionada. Originalmente, o documento era submetido à renovação periódica... “É o caso das novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo... O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil

"Não será cobrada qualquer taxa, dentre as referidas no art. 11, pela expedição e renovação de registro para arma de incapacitação neuromuscular (arma de eletrochoque)", prevê... comprovada mediante exibição do Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular"... O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 15 de janeiro decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência

A reabertura do prazo para registro ou renovação implica abolitio criminis [abolição do crime] em relação àqueles que estavam irregularmente na posse de arma de fogo após 23/6/2005... de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas... fogo cometido antes da sua entrada em vigor, devido à impossibilidade da regularização do registro quando da prática do crime

ou obtenção de porte de arma de fogo... A sentença de 1.º grau negou o pedido, afirmando que o fato de ter direito o autor do processo ao porte de arma não o exime de comprovar a devida capacidade técnica para aquisição e registro de arma de... fogo

Gilmar acrescentou que, ao condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo à comprovação de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, a norma da PF teve por fundamento a proteção... Para o ministro, o ideal seria o Conselho Nacional de Justiça centralizar a capacitação técnica de magistrados interessados na obtenção de registros de armas de fogo, a qual poderia ser viabilizada de... Norma flexibilizada Para o ministro, é impossível garantir direito absoluto de portar armas em qualquer circunstância

e eliminar a necessidade de renovação do registro de posse, que passaria a ser vitalícia (dispensando exames regulares como o psicológico)... Redução dos índices de homicídios por arma de fogo após a implantação do Estatuto do Desarmamento , em 2004:... Para informar a sociedade sobre a lei atual de controle de armas de fogo e os interesses por trás das ameaças ao Estatuto, por meio desse e outros projetos que buscam flexibilizar o controle de armas

Segundo relataram os integrantes da CONAMP, membros do MP de todo o país têm encontrado dificuldade para renovar o registro de armas de fogo de uso restrito (pistolas calibre .40), problema que não acontece... Integrantes da CONAMP se reúnem com Ministério do Exército para reivindicar a facilitação e a padronização dos procedimentos de renovação de porte de armas para membros do Ministério Público... armas sem entraves

A reabertura do prazo para registro ou renovação implica abolitio criminis [abolição do crime] em relação àqueles que estavam irregularmente na posse de arma de fogo após 23/6/2005... de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas... fogo cometido antes da sua entrada em vigor, devido à impossibilidade da regularização do registro quando da prática do crime