Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

A nova ferramenta pode ser utilizada por órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e as entidades da administração indireta vinculadas ao Regime Jurídico Único... Único, incluídas as fundações públicas de direito público, instituídas e mantidas pelos referidos poderes... Com o objetivo de facilitar os procedimentos para concessão de aposentadoria dos servidores públicos, reduzindo o número de erros nos processos, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ

INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA... A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos... trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT e da OJ nº 261 da SbDI-I, o sucessor assume as obrigações contraídas pelo sucedido, inclusive quanto às obrigações decorrentes de complementação de aposentadoria

Os recorrentes se consideravam prejudicados no cálculo da restituição das contribuições que pagaram ao fundo de previdência complementar, após sua passagem ao regime jurídico único... Ela observou que os autores do recurso questionavam a forma de divisão, entre os servidores ativos do BC migrados para o regime jurídico único, do montante dos recursos da Centrus (Fundação Banco Central... Já as contribuições pagas até dezembro de 1990 eram devidas, porque os trabalhadores estavam no regime celetista e sob as regras da Previdência Social

A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811, por meio do qual se contestava artigos da Lei estadual 5.810/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis... e aposentadoria são de iniciativa privativa do presidente da República... E que, no ponto, o artigo 61 (parágrafo primeiro, inciso II, c) da Constituição diz que leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário. 3) Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria... Vejas as 12 teses do STJ sobre conselhos profissionais 1) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público... ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI 1.717/DF e ADI 2.135/DF , esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário. 4) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem

A autora da ação relatou que trabalhou sob o regime celetista, no período considerado, quando passou ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122... da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário, ocorrido em junho de 1994... A autora requereu administrativamente o reconhecimento de que pode contar o seu tempo de serviço de forma diferenciada, para fins de aposentadoria especial

Martins também destacou que a existência de regras diferenciadas não fere o princípio da isonomia e citou como exemplo o regime diferenciado de férias de magistrados e a aposentadoria especial de professores... aposentadoria compulsória até a conclusão do julgamento... Os diplomatas buscam obter a declaração de inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 152 /15, que estabeleceu regras diferenciadas para os servidores do Serviço

Essa possibilidade de desaposentadoria, como é chamada, já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único ( lei 8112/90 ), informou Paulo Paim... De acordo com o substitutivo ao projeto de lei do Senado ( PLS 91/2010 ), o aposentado do Regime Geral de Previdência Social por tempo de contribuição, idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar... Quando achar apropriado, o segurado poderá requerer nova aposentadoria

ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112 /90)... Os cargos militares das Forças Armadas não entram no novo fundo por terem regime próprio de previdência e aposentadoria integral... Com isso, os funcionários que entrarem no serviço público após a entrada em vigor do novo fundo não terão mais a garantia de aposentadoria integral

Antes do Regime Jurídico Único ( RJU ), instituído em 12/12/1990, que constituiu a licença prêmio por assiduidade, o servidor público federal tinha direito a uma licença chamada de Licença Especial... O parágrafo único do antigo art. 88 da Lei nº 8.112 /90, mencionava que: Parágrafo único... A indenização será calculada pela remuneração recebida pelo servidor quando da concessão de sua aposentadoria, multiplicado pelo número de meses de licenças restantes