Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

cautelar... 88.2016.5.13.0024 O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... Honestidade em xeque Contratado para exercer a função de operador de corte, montagem e acabamento, o empregado disse, na ação trabalhista, que a conduta da Alpargatas de exigir a certidão como requisito

Ramo do Direit o : DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema : Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto... Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários... Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana

Ao analisar a Ação Cautelar 4.068 , o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás... Deferimento “O recebimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem inaugura a competência do STF para conhecer ação cautelar objetivando conferir-lhe efeito suspensivo”, afirmou o presidente... justificada apenas quando presentes determinados requisitos — jurisdição cautelar do STF instaurada por meio de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, viabilidade processual, plausibilidade

O art. 313 do Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2... A Constituição Federal permite a prisão cautelar quando estiverem preenchidos os requisitos legais, ou seja, aqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, é cabível se estiverem presentes os seus requisitos, consoante preveem os artigos 312 e 313 , ambos do Código Penal

Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP , a prisão cautelar constitui constrangimento ilegal e, sendo suficiente a determinação de medidas cautelares outras, desnecessária a manutenção da prisão preventiva... Em não havendo demonstração fundada em elementos concretos da satisfação dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , a revogação da constrição cautelar é medida que se impõe. ( TJMG... Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal , em seus artigos 312 e 313

Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi... Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Arquivado, (02) Penais Públicas Comuns - ARTIGO 157 - Arquivados, (01) Pedido de Busca e Apreensão Criminal - ARTIGO 155 DO CPB - Arquivado, (01) Ação... quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, relator do processo, afirmou que, para a concessão da medida cautelar na ação declaratória de inconstitucionalidade, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais... Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, indeferiram o pedido cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos, Lubrificantes... “Dessa forma, considerando que a cautelar se refere à medida extrema, somando-se ao fato de não restar comprovado o requisito do periculum in mora (perigo da demora) e do fumus bonis iuris (fumaça do bom

Pleiteia, ainda, no mérito, o reconhecimento da ilicitude da prova, com seu consequente desentranhamento e trancamento da ação penal. É o relatório. Decido... Ressalte-se, ainda, que está preenchido o requisito previsto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , já que o delito de tráfico de drogas, imputado ao paciente, possui pena máxima superior... excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

Requisitos Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960 /1989... Medidas cautelares O ministro reforçou, ainda, que deve ser observado o parágrafo 6º do artigo 282 do CPP , segundo o qual a prisão apenas poderá ser determinada quando a imposição de outra medida cautelar... Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989

cautelar... 39.2013.5.04.0511 O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... Um dos requisitos para a admissão do apelo é a transcrição dos trechos da decisão do TRT em que há pronunciamento explícito sobre a matéria em discussão (prequestionamento), o que não foi feito pela empresa