Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora ODEBRECHT na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo consumidor
O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do... momento da efetiva restituição dos valores... restituir boa parte das importâncias pagas, condenando-a em primeira instância na restituição à vista do equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores pagos em contrato, acrescido de correção