Súmula nº 206 do TST em Notícias

Seria, no mínimo, incongruente aplicar, aqui, o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, quando, na prescrição, aplicou-se o do direito civil, disse o relator Luiz Cosmo da Silva Júnior... Na fundamentação do acórdão, o relator explicou que a indenização por dano moral e material, embora decorrente da relação de trabalho, atrai a prescrição civil do art. 206 , § 3º , inciso V , do Código

Seria, no mínimo, incongruente aplicar, aqui, o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, quando, na prescrição, aplicou-se o do direito civil”, diz o relator Luiz Cosmo da Silva Júnior... Na fundamentação do acórdão, o relator explicou que a indenização por dano moral e material, embora decorrente da relação de trabalho, atrai a prescrição civil do art. 206 , § 3º , inciso V , do Código

O TST, inclusive, ressaltou o ministro Horácio, editou a Súmula nº 296 (veja item I) , segundo a qual a divergência jurisprudencial só se caracteriza pela “existência de teses diversas na interpretação... Quando o recurso de revista da trabalhadora chegou à Sétima Turma do TST, os ministros rejeitaram (não conheceram) o apelo... Ainda segundo a trabalhadora, tanto a Lei nº 9.349 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) quanto o artigo 206 da Constituição Federal haviam limitado o poder do empregador para despedir os profissionais

O TST, inclusive, ressaltou o ministro Horácio, editou a Súmula nº 296 (veja item I) , segundo a qual a divergência jurisprudencial só se caracteriza pela “existência de teses diversas na interpretação... Quando o recurso de revista da trabalhadora chegou à Sétima Turma do TST, os ministros rejeitaram (não conheceram) o apelo... Ainda segundo a trabalhadora, tanto a Lei nº 9.349 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) quanto o artigo 206 da Constituição Federal haviam limitado o poder do empregador para despedir os profissionais

O TST, inclusive, ressaltou o ministro Horácio, editou a Súmula nº 296 (veja item I) , segundo a qual a divergência jurisprudencial só se caracteriza pela existência de teses diversas na interpretação... Quando o recurso de revista da trabalhadora chegou à Sétima Turma do TST, os ministros rejeitaram (não conheceram) o apelo... Ainda segundo a trabalhadora, tanto a Lei nº 9.349 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) quanto o artigo 206 da Constituição Federal haviam limitado o poder do empregador para despedir os profissionais

Fonte: TST... 392 do TST... indenização, ao ajuizar a reclamação em novembro de 2007, tendo os fatos alegados pelo autor ocorrido em 2003, pois, de acordo com o Regional, trata-se de uma reparação civil e vale a prescrição do artigo 206

423/TST), condições jurídicas consideradas desfavoráveis aos trabalhadores... própria Constituição autoriza a transação sobre redução salarial por negociação coletiva (artigo 7º, inciso VI) e sobre a extensão de jornada em turno ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV e Súmula... Na decisão foi confirmada a antecipação dos efeitos de tutela quanto à suspensão liminar da exigibilidade tributária e inscrição no CADIN (artigos 151 , inciso I e 206 do CTN e 7º, I da Lei 10.522 /2002

423/TST), condições jurídicas consideradas desfavoráveis aos trabalhadores... própria Constituição autoriza a transação sobre redução salarial por negociação coletiva (artigo 7º, inciso VI) e sobre a extensão de jornada em turno ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV e Súmula... Na decisão foi confirmada a antecipação dos efeitos de tutela quanto à suspensão liminar da exigibilidade tributária e inscrição no CADIN (artigos 151 , inciso I e 206 do CTN e 7º, I da Lei 10.522 /2002

423/TST), condições jurídicas consideradas desfavoráveis aos trabalhadores... própria Constituição autoriza a transação sobre redução salarial por negociação coletiva (artigo 7º, inciso VI) e sobre a extensão de jornada em turno ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV e Súmula... Na decisão foi confirmada a antecipação dos efeitos de tutela quanto à suspensão liminar da exigibilidade tributária e inscrição no CADIN (artigos 151 , inciso I e 206 do CTN e 7º, I da Lei 10.522 /2002

392 do TST... indenização, ao ajuizar a reclamação em novembro de 2007, tendo os fatos alegados pelo autor ocorrido em 2003, pois, de acordo com o Regional, trata-se de uma reparação civil e vale a prescrição do artigo 206... moral provocado por acidente do trabalho, não sendo esse o caso em análise, que trata da indenização por danos decorrentes de assédio moral, cuja competência sempre foi da JT, conforme preceitua a Súmula