Súmula. Irretroatividade em Notícias

Inteligência do artigo 791-A da CLT , ficando ultrapassado o teor da Súmula 219 do TST... decisão, ao mencionar que “se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade... Com efeito, essa lei incluiu o artigo 791-A da CLT , que passou a prever uma regra geral aos honorários de sucumbência, que, até então, eram amplamente limitados pela Súmula 219 do TST

Assim, o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei não pode incidir sobre fatos anteriores à sua edição, não é aplicável a elas... Conforme explicou a desembargadora Beatriz Theodoro, súmulas não tem forças de lei. Apenas consolidam entendimentos dos ministros da Corte... O questionamento teve por base uma modificação no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), expresso na Súmula n. 444, quanto à jornada de 12x36

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

O Ministério Público contesta tal argumento porque não verifica irretroatividade na decisão “afinal, a lei [de Execuções Penais], na parte em que determina a perda dos dias remidos em razão da prática... Para a Justiça, “a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula vinculada”... No mês passado, a ministra Ellen Gracie obrigou o TJ paulista a reformar uma decisão por desobedecer as Súmulas Vinculantes 9 e 10

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

A Turma ainda destacou que o pedido se refere a período contratual anterior à vigência da Lei 13.103 /15, de forma que a redução do intervalo não encontra amparo legal, ante o princípio da irretroatividade... Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II, invocado pela juíza Rafaela Campos Alves, em sua atuação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar o pedido de um motorista de coletivo... Diante do cancelamento dessa OJ, a magistrada registrou que incide no caso o entendimento da Súmula 437, II, do TST, que não contempla mais a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada

Lei n. 8.112 /1990, art. 36 , parágrafo único , III , b SÚMULAS Súmula Vinculante n. 10 /STF ############################################################################################################... Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis... adotado pela ilustrada Corte regional, no que esta desconsiderou a também necessidade de comprovação do requisito legal concernente à dependência econômica, sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula

O Ministério Público contesta tal argumento porque não verifica irretroatividade na decisão “afinal, a lei [de Execuções Penais], na parte em que determina a perda dos dias remidos em razão da prática... MP acusa TJ-SP de desrespeitar Súmula Vinculante O Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de aplicar a Súmula Vinculante nº 9 em um caso por acreditar que o fato ocorreu antes de sua criação... Para a Justiça, “a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula vinculada”

Aplicação da nova regra e o princípio da irretroatividade da lei - O julgador lembrou que o entendimento sobre a licitude da terceirização dos serviços de telemarketing realizada pelo grupo Bradesco não... O magistrado prosseguiu ressaltando que o cancelamento da Súmula 331 do TST (e, por consequência, da Súmula 49 do TRT/MG)é indiscutível, até porque o entendimento ali contido contraria todo o conjunto... Isso porque, no pensar do magistrado, essa lei apenas reforça o convencimento de que o entendimento exposto na Súmula 331 do TST e na Súmula 49 do TRT/MG (sobre a ilicitude da terceirização) estava absolutamente