Saúde Um Direito de Todos - Art. 196 da Cf em Notícias

Em sua sentença, a juíza de 1ª instância confirmou a liminar e explicou: “O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (art. 196 , CF ), sendo que as ações e políticas públicas devem ser organizadas... cabendo ao aplicador do direito afastar o rigor da norma quando existe uma real possibilidade de se provocar um dano a patrimônio jurídico maior, qual seja, a vida, a saúde e a integridade física de... II, CF ), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da Republica , que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III CF )

objeto da ADC 4/DF, em virtude do caráter absolutamente vital da decisão a quo em defesa à vida, constitucionalmente assegurada na Seção II da Carta Magna de 1988, especialmente nos artigo 196 e seguintes... E, ainda: "É certo que a Recomendação CNJ n. 31/10 traz sugestões que visam conferir a maior segurança jurídica possível ao andamento dos processos em que se veiculam pedidos de tutela ao direito à saúde... acidente automobilístico, ao ser levado para o hospital público o mesmo ficou cerca de dezesseis dias aguardando a operação que deveria ser realizada com no máximo vinte e um dias, sob pena de risco à saúde

Na decisão, o magistrado cita, além da Lei 12.608 , o artigo 196 da Constituição Federal , que diz que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que... “A civilização moderna está a braços com a maior ameaça à saúde pública em tempos recentes... A nova mutação do coronavírus é extremamente contagiosa, o que é fato notório, e que sua proliferação tem sido arrasadora para os sistemas de saúde dos países afetados, figurando a Itália como exemplo

"O direito à saúde é constitucionalmente estabelecido (art. 196 da CF ) e o tratamento para sua salvaguarda há de ser fornecido pelo Estado, por qualquer um de seus entes, de forma solidária... Se o tratamento é imprescindível para a saúde da pessoa, o Estado deve fornecer

Todas as minhas homenagens ao TJPE pela edição do enunciado de sua Súmula 18 que escuda o preceito normativo do art. 196 de nossa Constituição Federal de 1988!

“Tanto o Estado quanto o Município têm a obrigação solidária de assegurar o tratamento de que necessita a população a fim de garantir o direito à saúde e à vida... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal . (…) É inquestionável a hipossuficiência dos autores, não podendo deixar de levar em conta a declaração de pessoa carente e que se encontra representada... Assim, a responsabilidade dos entes públicos é solidária e há exigência de atuação integrada do Poder Público como um todo, isto é, União, Estado e Município para garantir a saúde de todos, como disposto

O acesso universal e igualitário ao sistema de saúde é garantido pelo Poder Executivo através do artigo 196 da Constituição Federal... O Tribunal Regional Federal da Primeira Região se fez presente nas discussões sobre os limites do papel do Judiciário na garantia de direito à saúde durante a I Jornada de Direito da Saúde, realizada de... do grande número de litígios referentes ao direito à saúde e do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos

“O artigo 196 , da Constituição da República, preceitua que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, garantido mediante o acesso universal e igualitário... Ressaltou que, se a paciente comprovou não ter condições financeiras para custear a transferência referida, é dever do ente público garantir o seu direito à vida

privados, atribui aos serviços de saúde uma relevância pública (artigos 196 e 197 da CF )... A saúde constitui direito fundamental do homem, sendo bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme reconhecido pela Constituição Federal , que, mesmo permitindo a participação de agentes... FABRICIA BERNARDI GONÇALVES Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz

à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal ( CF ) como direito de todos e dever do Estado, havendo, inclusive no art. 198 da CF percentuais mínimos a serem destinados para a saúde pela... no STF, tendo o ministro relator sabiamente reafirmado que é responsabilidade solidária dos entes federados, e que qualquer deles, separados ou conjuntamente, podem figurar no polo passivo, pois o direito... É de entendimento pacífico no STF de que a responsabilidade dos entes federados (União, Estados e Municípios), no que diz respeito ao tratamento à saúde das pessoas, principalmente os mais carentes, é