Defesa da Saúde: Súmula 18 do TJ-PE

Todas as minhas homenagens ao TJPE pela edição do enunciado de sua Súmula 18 que escuda o preceito normativo do art. 196 de nossa Constituição Federal de 1988!

Súmula 18 do TJ-PE: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.