Servidor de Ex-território em Notícias

ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal ) e outubro de 1993 (instalação dos estados)... Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88... A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados

A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 111/11 , reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Luciano Castro... A proposta regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação... A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo, permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal

A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal... O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu há pouco o destaque que inclui trabalhadores do ex-território de Rondônia entre os beneficiados pelo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16... “Em nome dos servidores de Roraima, que já vêm lutando há muito tempo por esse direito, nós encaminhamos 'não' à emenda”, justificou

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de... A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação... Garantia atual A Emenda Constitucional 19 , de 1998, garante o direito de reenquadramento aos que já eram servidores em 1988

Pela PEC, para integrar o quadro extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios... A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados... Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88

O senador Acir Gurgacz (PDT-RR) saudou a promulgação da emenda constitucional que beneficiou os servidores públicos dos antigos territórios... Acir Gurgacz também lembrou os 41 anos de morte do ex-presidente João Goulart, que, para ele, foi um ícone do trabalhismo... Ele considera a emenda um reconhecimento justo ao trabalho desses funcionários, que agora serão enquadrados como servidores federais

dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá para o quadro de pessoal da União... A emenda e a medida provisória referem-se a servidores que prestaram serviço de outubro de 1988 a outubro de 2003, período em que os ex-territórios estavam em transição para a condição de estado... Entre as emendas propostas por Ângela Portela à medida provisória, está a que garante a policiais e bombeiros militares dos ex-territórios benefícios e assistência à saúde

- o presidente do Sindicato dos Servidores do Ex-Território de Roraima, Cosme Rosa... Municipais de Macapá; - o presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território do Amapá, tenente Maria do Perpétuo Socorro Modesto; e - representantes do Sindicato dos Servidores... A comissão especial dos servidores de antigos territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 213/07, discute hoje a matéria com autoridades do Amapá e de Roraima

A Câmara aprovou, há pouco, as emendas do Senado à Medida Provisória 660 /14, que trata das regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e do Amapá no quadro de extinção... Outra emenda aprovada incluiu um dispositivo que garante aos servidores do grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios de Roraima e do Amapá remuneração igual à que é paga aos auditores fiscais... O texto original da MP já previa essa remuneração, mas foi acrescentada pela emenda do Senado que, no caso de qualquer mudança de remuneração dos servidores do DF, ela deverá ser estendida aos dos ex-territórios

A exemplo do que ocorreu em Rondônia, servidores e policiais militares admitidos durante a transformação dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em estados poderão integrar o quadro funcional em extinção... A proposta aprovada pela CCJ dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento, garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões remuneratórios... A norma delegou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, ocorrida em 15 de março de 1987