Ação de Cobrança com Dano Moral em Notícias

Diz que, após a prescrição dos cheques, "resta apenas a ação de cobrança ou monitória para recebimento do crédito neles representado, não podendo o credor promover o protesto do título", fundamentando... a possibilidade (pretensão) de cobrança relativa ao crédito referente ao negócio jurídico subjacente não gera danos morais ao devedor... Um devedor havia ajuizado "ação declaratória de prescrição de débito e baixa de protesto c/c indenização por danos morais" em face do credor, pois vislumbrando alugar uma casa de menor valor que a que

Nestes casos, o dano moral individual é composto em parte sob responsabilidade da instituição hospitalar e outra como obrigação de cada médico... Ela lembrou que foi o MPF quem propôs o pagamento de danos morais às vítimas... As propostas formalizadas entre as partes previam o pagamento de danos morais para cada uma das vítimas

Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor... Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade... Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição

Danos Morais Para o relator, os danos morais são aqueles que violam os direitos da personalidade, como a honra, o nome e sua intimidade... Assim, a autora da ação, que é funcionária da empresa concessionária que administra a rodovia e trabalhava em uma das praças de cobrança de pedágio, alega que o acidente acarretou a ela prejuízo psicológico... laborais e os diversos transtornos em decorrência da gravidade do acidente, qualificam-se como fatos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, não havendo, pois, dúvidas acerca da configuração do dano moral

Relator do recurso julgado, Salomão afirmou que, no caso de protesto irregular, o dano moral está vinculado ao abalo de crédito e à pecha de mau pagador decorrentes do ato... Argumentou ainda que após a prescrição dos cheques, resta apenas a ação de cobrança ou monitória para o recebimento do crédito, não podendo o credor promover o protesto do título... Endosso transmite os direitos resultantes do cheque O recurso teve origem em ação declaratória de prescrição de débito e baixa de protesto com indenização por danos morais, ajuizada pelo devedor após verificar

da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa.”... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inexistência de danos morais sofridos pela autora... Diante disso, ajuizou ação de indenização contra a empresa onde foi realizada a compra fraudulenta de produtos

É o que se denomina “indústria do dano moral”, frisou... Indústria do dano moral Mas o projeto de sentença não foi homologado pelo magistrado... Após reconhecer prática da “indústria do dano moral”, o juiz de Direito Fernando Kendi Ishikawa, do JEC de Colíder/MT, negou a uma consumidora indenização por suposta negativação indevida por dívida com

O dano moral in re ipsa é o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de abalo psicológico sofrido por parte da vítima... DANO MORAL IN RE IPSA OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Penal , com base no princípio da primazia do mérito, a pretensão da parte autora deve ser analisada sob o prisma da ação indenizatória pura e simples. 2) No caso em análise, o dano moral decorre da interrupção

Em sua defesa, a ré argumenta que não praticou ato ilícito e que não há dano moral a ser indenizado... Pede que a ré seja condenada a cessar a cobrança abusiva, além de indenizá-lo pelos danos morais suportados... Caso deseje perseguir o adimplemento do débito, a Ré possui meios legais de exercer tal direito, como a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, a execução do contrato e ação de cobrança, não cabendo

Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... Desse modo, a ministra apontou que "a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente... O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança