Ação de Cobrança Contra a Fazenda Pública em Notícias

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que determinou ao Distrito Federal o pagamento de honorários advocatícios a defensor nomeado pelo juiz... A autora ingressou com ação de cobrança contra o Distrito Federal, na qual requer o pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados em virtude de sua nomeação como Defensora Dativa em processo

Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública... Pública, que declarou a nulidade das cobranças indevidas realizadas no imóvel do autor, e a condenou a devolver os valores recebidos a mais... O autor ajuizou ação na qual narrou que é proprietário de um prédio que possui um único hidrômetro e que a CAESB, em vez de realizar o cálculo da taxa de água e esgoto através da medição do que foi efetivamente

As petições da Fazenda Pública com pedido de extinção do processo pelo pagamento da obrigação só deverão ser julgadas pelo juiz titular da vara após a apresentação das guias de recolhimento das custas... O juiz Eduardo José de Carvalho Soares justificou que a Fazenda Pública tem recebido a quitação dos créditos ajuizados, acrescidos de honorários advocatícios, desprezando a obrigação do devedor executado... gera-se uma nova Ação de Execução

A Juíza Maria Penha informou, nesse sentido, que vislumbra na conciliação a possibilidade real de resolução de conflitos relacionados às ações que tramitam na 1ª Vara de Fazenda Pública... A competência da 1ª Vara de Fazenda Pública está fundamentada nos termos do art. 232, I e II da Lei Complementar nº 47 /95, para processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado... A Juíza de Direito Maria Penha Sousa Nascimento, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, anunciou a adesão da unidade ao Programa Conciliar

No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não... Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... Relator dos recursos especiais repetitivos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou inicialmente que, nos casos de lançamento do tributo de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública

No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o parcelamento de ofício (pela Fazenda Pública) da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não... Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte... Relator dos recursos especiais repetitivos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou inicialmente que, nos casos de lançamento do tributo de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública

A União, por sua vez, argumentou que a competência seria da Fazenda Pública... A questão de ordem foi resolvida no sentido de assentar a legitimidade do MP para propor a cobrança de multa com a possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública... Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que votaram pela improcedência da ADI por entendem ser competência da Fazenda Pública a cobrança da multa pecuniária

Noutra banda, quando se fala em prescrição no contexto tributário, tem-se que haverá a perda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito no âmbito judicial... Dessa forma, primeiramente, no tocante ao instituto decadência pode-se dizer que esta tem relação direta com a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o seu crédito tributário... Registra-se que a ação cabível para essa cobrança é a Execução Fiscal, que é regulamentada pela Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais)

A 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital negou nesta semana pedido de tutela de urgência em ação de anulação de débito fiscal proposta por uma distribuidora de medicamentos notificada em aproximadamente... O juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, ponderou que a administração pública tem presunção de veracidade... A cobrança é promovida pelo Governo do Estado, referente a valores supostamente não recolhidos de ICMS na modalidade de substituição tributária, no período de agosto de 2011 a dezembro 2015, sob o fundamento

de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos... “O prazo nas pretensões de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública devem seguir o previsto no Decreto 20.910 /32, por tratar-se de legislação especial em relação ao código Civil”, afirmou... Honorários periciais em processos com AJG Na mesma ação, a União questionou sua obrigatoriedade de pagar honorários periciais quando o reclamante em ação trabalhista é beneficiário de Assistência Judiciária