Ação de Regresso Inss em Notícias

da ocorrência dos pressupostos que validam o direito de regresso... Contudo, somente a partir de 2008 que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da Procuradoria Federal Especializada, começou a utilizar mais efetivamente esse direito de ação... As Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS se estruturam e priorizam o trabalho de ajuizamento das ações regressivas, tendo sido inclusive publicada a Portaria AGU 6/2011, regulamentando a

Ives Gandra explicou ainda que as ações de regresso são imprescritíveis. "Você tem duas ações que são dependentes... buscar o que foi pago pelo INSS aos segurados... O órgão já entrou com 24 ações regressivas em favor do INSS, quatro delas contra o Consórcio Via Amarela, responsável pelas obras da Linha 4 (Amarela) do Metrô de São Paulo

Após ter negada sua aposentadoria administrativamente, ajuizou ação no Juizado Espacial Federal Cível de Cruz Alta (RS) e obteve o benefício, confirmado pela 2ª TR-RS... Para o magistrado, apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins... O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos

poderá exercer o seu direito de regresso... A ação regressiva acidentária, cujo fundamento legal se encontra no artigo 120 da Lei 8.213 /91, é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das... Pública é autora é quinquenal (5 anos), assim como já ocorre com as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública

Dessa forma, as ações regressivas acidentárias são utilizadas pelo INSS no combate de tais repercussões. As ações estão previstas no texto constitucional... A previsão é que as 3.181 ações regressivas proposta pelo INSS que estão em andamento na Justiça retornem 250 milhões de dólares ao patrimônio público... Contribuição alemã A palestra Delegação da responsabilidade e regresso no sistema de seguro obrigatório de acidentes na Alemanha, proferida pelo Dr

Telefonia A Quarta Turma retoma o julgamento do REsp 1.052.854 , que discute a possibilidade de ação de regresso da então Brasil Telecom (hoje Oi) contra a Telebras em virtude de prejuízos posteriores... O recurso repetitivo, de autoria do INSS, teve o julgamento iniciado em outubro de 2018 com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que lhe deu provimento... A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível

Outra possibilidade são as implicações civis decorrentes da possibilidade de ação de regresso por parte do INSS para recuperar as despesas decorrentes da concessão de benefício acidentário... Com o argumento de estimular a adoção de políticas empresariais voltadas às melhorias do meio ambiente do trabalho por meio de ações de medicina, segurança, saúde e higiene do trabalho, o Instituto Nacional... implicações trabalhistas decorrentes da obrigatoriedade de manutenção dos depósitos de FGTS durante todo o período de afastamento e dever de respeitar a estabilidade de um ano após o retorno e possíveis ações

Telefonia A Quarta Turma retoma o julgamento do REsp 1.052.854 , que discute a possibilidade de ação de regresso da então Brasil Telecom (hoje Oi) contra a Telebras em virtude de prejuízos posteriores... O recurso repetitivo, de autoria do INSS, teve o julgamento iniciado em outubro de 2018 com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que lhe deu provimento... A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível

Após ter negada sua aposentadoria administrativamente, ajuizou ação no Juizado Especial Federal Cível de Cruz Alta (RS) e obteve o benefício, confirmado pela 2ª TR/RS... A decisão levou o INSS a propôr incidente de uniformização pedindo a prevalência do entendimento da 2ª TR de Santa Catarina, segundo o qual o trabalhador deve ter um prazo máximo de três anos entre dois... Entendimento é de que só importa, para a concessão do benefício, se houver identificação de que não se trata de um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, estrategicamente provocada

Por fim, pediu a improcedência da ação... Inconformado com a situação, o servidor ingressou com ação de pedido indenização por danos morais e materiais, além de um salário mínimo por mês... pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso